lei n 11698 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
- Em vigor Código Civil
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
...11.698, de 13 de junho de 2008, quando se passou a ver de forma equânime a importância do pai e da mãe ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
...Porto Alegre, n. 31, 2005, p. 39-66. 57 Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. 58 Lei ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA.OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES.DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESIDÊNCIA DO FILHO COM AMÃE. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA.1- Recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em5/6/2020.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixaçã
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Alienação parental transversal
... Guarda e Convivência dos Filhos Após a Lei n o 11.698/2008. Disponível em . Acesso em 27 jan. 2015. MONIZ, Fábio Frohwein de ...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
...Min. Cezar Peluso, julgamento em 3/12/2008, Plenário). A Convenção sobre os Direitos da Criança, frise-se, ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... compartilhada foi regulamentada pela primeira vez no Brasil, em 2008, pela Lei n° 11.698 de 2008. E, em 2014, a Lei 13.058, alterando o artigo ... -
Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
...Com as alterações do Código Civil, promovidas pela Lei n. 11.698/2008 e Lei n. 13.058/2014, a regulamentação da guarda e convivência familiar ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
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STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado e pela segurança jurídica
Luís Felipe Salomão: STJ trabalhou pela evolução do Direito Privado
...11.698, de 13 de junho de 2008 e Lei n. 13.058, de 22 de dezembro de 2014), Lei de Adoção (Lei n. ... -
Referências
...Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 407-423. . BARBOZA, Heloisa Helena. Vulnerabilidade e cuidado: ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. GUARDAUNILATERAL DO MENOR À GENITORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEMPÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referenteaos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos edeveres paternais e maternais com relação à criança, tais como aguarda e o acesso a ela, seu sustento...
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Referências bibliográficas
...LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. São Paulo: Saraiva, 2008. ______. Guarda e convivência dos filhos após a lei n. 11.698/2008. ...
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Referências
...O cuidado como valor jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 58-71. BARBOZA, Heloisa Helena. O princípio do melhor interesse da ...
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Decisao Nº 0000185-06.2018.8.05.0224 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-10-2023
... Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.698/2008, citado para responder às acusações, por escrito, no prazo de 10 (dez) ...
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Decisão Monocrática nº 50015500820198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. Ausente qualquer alegação de conduta desabonadora do pai a justificar a alteração da guarda, indevida a modificação pretendida pela recorrente. O conjunto probatório dos autos aponta a guarda ao genitor como sendo a solução que melhor atende aos interesses da criança, uma vez...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram " a ambos os genitores responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50308279320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido que não foi analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. Precedentes do TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram "a ambos os genitores responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50033676920208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FILHA MENOR. GUARDA COMPARTILHADA ESTIPULADA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. Inobstante evidenciado o relacionamento conflituoso entre os genitores, ambos possuem capacidade de exercer a guarda do menor de forma compartilhada, não se constatando situação de risco...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram "a ambos os genitores responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50013081920208210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova quando essa se mostra desnecessária, inútil ou procrastinatória, nos termos do art. 370 do CPC. Hipótese em que, no que tange ao pleito de realização de estudo social e perícia psicológica...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram "a ambos os genitores responsabilidade ... -
Guarda e convivência em situações excepcionais: a prevalência do cuidado sobre a convivência física
...A partir de 2008 20 , mas com mais intensidade em 2014, por força da edição da Lei ...
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Considerações jurídico-psicológicas sobre a relatividade dos modelos de guarda
...Bem assim, a Lei n o 11.698, de 13 de junho de 2008, alterou os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil para o fim de se prever ...
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Decisão Monocrática nº 50015647320188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. MANTIDA A SENTENÇA. Embora a demandante/apelante sustente que o marco inicial da união estável mantida entre as partes é o ano de 2009, e não 2010, considerada na sentença, há o nascimento da filha em 2012, bem como documentos...
...ável entre a apelante e o falecido em momento anterior a julho de 2008, tratando-se, até então, de, no máximo, meros namorados. (..) ... -
Decisão Monocrática nº 50129649620208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA E DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA ESTABELECIDA.PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. Inobstante evidenciado o relacionamento conflituoso entre os genitores, ambos possuem capacidade de exercer a guarda da menor de forma compartilhada, não se constatando situação de risco que...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram " a ambos os genitores responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50049874620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS. FILHOS MENORES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. Ausente qualquer alegação de conduta desabonadora da mãe a justificar a alteração da guarda, indevida a modificação pretendida pelo recorrente para que se estipule guarda compartilhada, devendo ser considerado o...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram " a ambos os genitores responsabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50001849320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São...
...11.698/2008 e n. 13.058/2014 asseguram " a ambos os genitores responsabilidade ...