lei n° 11705 19 junho 2008

3104 resultados para lei n° 11705 19 junho 2008

  • Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
  • Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12

    O presente trabalho realiza uma abordagem sobre o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase à evolução jurisprudencial sobre o tema e às mudanças legislativas ocorridas até o presente momento. Assuntos como a intertemporalidade, princípios penais e processos penais, provas, aspectos criminológicos e a influência da mídia na produção...

    ...11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior ...2013. . BRASIL. Decreto n. 6.488 , de 19 de junho de 2008. Disponível em: . Acesso em 10 ...
  • ACIDENTES DE TRÂNSITO E DIREITO À SAÚDE: PREVENÇÃO DE VIDAS E ECONOMIA PÚBLICA

    Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...

    ... 2002-2007; e do DPVAT, para o período 2005-2008. Assim, para o cruzamento mais preciso dos dados, ... 118.800 . 55.024 . 46.319 . 72.361 . 19.910 . 36.367 . 63.776 . . Acidentes de ... Lei Federal n. 11.705, de 19 de junho de 2008 . Altera a Lei no 9.503, de 23 de ...
  • Legislação
    ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) . Consolida atos ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar diversas ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003980-14.2012.8.24.0026 do Segunda Vice-Presidência, 21-03-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003980-14.2012.8.24.0026/50000, de Guaramirim Recorrente : Carmo KrugerAdvogado : Fabio Alexandre Neitzke (OAB: 21504/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICACarmo Kruger, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da...

    ...9.503/1997, dada pela Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008", já que os fatos ocorreram ...
  • Acórdão nº 2008.38.06.001520-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM RODOVIAS FEDERAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415/2008. LEI Nº 11.705/2008. ÁREA RURAL. SEGURANÇA DENEGADA. I – Nos termos da Medida Provisória nº 415/2008, convertida, posteriormente, na Lei nº 11.705/2008, a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais aplica-se aos estabelecimentos situados na zona rural.

    ...11.705, de 19 de junho de 2008, encontram-se eivadas de vício ...
  • Os acidentes e mortes no trânsito causados pelo consumo de álcool: um problema de saúde pública

    O presente estudo tem como objetivo revisar o problema do álcool e da direção e sua respectiva incorporação à agenda política brasileira, por meio de programas de prevenções, tratamentos e redução de danos. Durante as décadas de 1980 e 1990, as taxas dos acidentes de trânsito correspondiam a quase metade dos óbitos por causas externas, com tendências crescentes. Só nas últimas duas décadas do...

    ... obtidos por meio de um questionário contendo 19 questões de múltipla escolha, os resultados ...24, n. 4, p. 829-834, 2008. . 112 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. .... 22 BRASIL. Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008. Dispõe sobre a inibição do consumo ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    3. Sentença confirmada.4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

    ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
  • Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011

    ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....

    ...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT