lei nº 11706
- Decisões Monocráticas nº 2062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
- Valença - 2ª vara criminal
- Decisão Monocrática Nº 0000930-24.2008.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
- Decisão da Presidência nº 142349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
-
Acórdão nº 1.0024.12.078542-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE AO CASO.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-AIRR - 11706-33.2014.5.15.0038) 24-05-2018
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE RECURSO DE REVISTA - SÚMULA N° 353 DO TST. 1. Contra acórdão que nega provimento a agravo de instrumento apreciando pressupostos intrínsecos do recurso de revista são incabíveis embargos, em estrita conformidade com a Súmula nº 353 do TST. 2. Esta Subseção firmou o posicionamento de que a interposição de agravo...
- Decisão da Presidência nº 151037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 1.0220.06.001696-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
-
Acórdão nº 1.0194.08.082515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...
-
Acórdão nº 1.0194.08.082515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...
-
Acórdão nº 1.0194.08.082515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...
-
Acórdão nº 1.0194.08.082515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...
-
Acórdão nº 1.0194.08.082515-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CONDUTAS NÃO ABARCADAS PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CONDUTAS - INDIVÍDUO QUE POSSUÍA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE ESPÉCIES E CALIBRES VARIADOS - AÇÃO ÚNICA - PLURALIDADE DE CRIMES -...
- Poções - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
- Acórdãos nº 0163192-61.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº 1.0687.12.001318-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
- Capital - 12ª vara criminal
- Acórdãos nº 0003920-58.2009.8.26.0198 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
- Acórdão Nº 0711341-55.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
- Acórdãos nº 0021026-72.2015.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
-
Acórdão nº 1.0346.11.001821-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
-
Acórdão nº 1.0346.11.001821-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
-
Acórdão nº 1.0346.11.001821-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
-
Acórdão nº 1.0346.11.001821-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...