lei nº 11706
- Acórdãos nº 0053951-13.2011.8.26.0651 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 3004327-70.2013.8.26.0554 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
- Acórdão nº 104769 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
- Acórdãos nº 3001933-28.2012.8.26.0198 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
- Acórdãos nº 0006318-63.2012.8.26.0168 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
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Acórdão nº 0003571-34.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.823/06 - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO ARTEFATO - IMPERTINÊNCIA – DELITO PRATICADO APÓS 2009 E ESPONTANEIDADE DA ENTREGA NÃO CONSTATADA – PISTOLA APREENDIDA PELOS POLICAIS
- Acórdãos nº 0003911-82.2011.8.26.0471 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0013920-58.2010.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 0103260-45.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2707 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0025842-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224984 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 0046287-90.2008.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
- Acórdãos nº 0096710-49.2011.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
- Acórdão nº AgRg no REsp 1207720 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Administrativo e Constitucional
- Acórdãos nº 0005662-30.2010.8.26.0022 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 0014764-12.2011.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
- Acórdão nº 49979-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Marzo de 2009
- Decisão da Presidência nº 132542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016