lei nº 11706
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- Processo nº 2007.001.100396-3 de Terceira Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2009
- Acórdão nº 76724-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
- Acórdão nº 1.0352.07.039736-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2009
- Decisão monocrática Nº 1274868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
- Decisões Monocráticas nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 120603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 120603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
- Decisão monocrática Nº 1264183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
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- Acórdão nº AgRg no REsp 1412549 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão da Presidência nº 772606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
- Decisões Monocráticas nº 772606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
- Decisões Monocráticas nº 13434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
- Acórdão Nº 5072992-59.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-07-2023
- Decisão da Presidência nº 1055091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
- Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
- Acórdão, Processo nº 0007881-87.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5001964-56.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000257-84.2021.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
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- Decisão da Presidência nº 107315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
- Decisões Monocráticas nº 107315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013