lei nº 11706
- Decisão da Presidência nº 768254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 768254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2013
- Acórdão nº AgRg no AREsp 19219 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
-
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEASCORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus, poderá...
- Decisão Monocrática nº 2009/0184225-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisões Monocráticas nº 724888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
- Decisão da Presidência nº 125231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 125231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
- Decisão Monocrática, Processo nº 2003.60.00.011215-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2020
- Decisão Monocrática nº 2011/0259850-7 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
- Decisão da Presidência nº 724888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013
- Acórdão nº HC 148338 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2009/0109227-7 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº HC 152590 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Decisão Monocrática nº 2011/0027360-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 10/03/2009)." (fl. 396) ... O agravante alega, no especial obstaculizado, que o v. acórdão hostilizado contrariou a Lei nº 11706/2008, que alterou os arts. 30 e 32 da Lei nº 10826/2003, pleiteando a aplicação da vacatio legis, tendo em vista que a arma teria sido apreendida ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
- Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
- Acórdão nº HC 122954 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 0013947-80.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013947-80.2017.8.11.0055 APELANTE: PAULO COELHO DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DO ART. 303, ART. 306 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...
- Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisões Monocráticas nº 774114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
- Decisão da Presidência nº 774114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
- Decisão Monocrática nº 2010/0112956-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça