lei nº 11706
- Decisão Monocrática nº 2010/0112956-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2009/0248307-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Penal - Processo Penal
ALEGAÇÃO por uma PARTE - Ausência de DIREITO de RESPOSTA - VIOLAÇÃO ao CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO de DEFESA. COMERCIALIZAÇÃO de MERCADORIA imprópria para o CONSUMO - Imprestabilidade de CARNE BOVINA - AUSÊNCIA de LAUDO PERICIAL - ABSOLVIÇÃO. CUMULAÇÃO de PENA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE e PENA...
- Acórdão Nº 5000993-64.2021.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
- Decisões Monocráticas nº 636547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 636547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
- Acórdão nº HC 145041 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0117608-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0268362-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2008/0269854-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 0403885-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 0001428-10.2011.8.26.0300 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 0047091-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 2011/0084489-5 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 852123 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Decisão Monocrática Nº 0032187-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
- Decisão Monocrática nº 2010/0211666-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 190024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0104427-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Decisão Monocrática nº 2010/0107903-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0088609-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2010/0110891-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Acórdão Nº 0004091-60.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
- Decisão Monocrática nº 2011/0111455-4 de T6 - SEXTA TURMA