lei nº 11706
- Acórdão Nº 5085940-61.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
- Decisão Monocrática nº 2010/0211667-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 0004187-02.2008.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 2010/0075795-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão nº 758673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
- Decisão da Presidência nº 758673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2010
- Acórdão Nº 0006108-20.2013.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
-
Decisao Nº 0000545-18.2011.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). 1) PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. 2) ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROVIMENTO. 3) AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DE CONDUTA. IMPROVIMENTO. 4) ABOLITIO CRIMINIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPROVIMENTO. 5) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- Acórdão Nº 0007868-57.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
- Decisão Monocrática nº 2010/0101586-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
- Acórdãos nº 0031142-66.2010.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0006602-19.2016.8.26.0625 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 59305-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de Marzo de 2009
- Acórdão nº 0001404-83.2006.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
- Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
- Acórdão Nº 5001174-45.2020.8.24.0088 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
- Acórdão Nº 0500009-73.2020.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-05-2023
- Valença - 2ª vara criminal
- Acórdão Nº 0810363-28.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
- Acórdãos nº 3000284-28.2012.8.26.0198 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0004506-88.2005.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
- Acórdão Nº 0003753-55.2014.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão Nº 0826003-10.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
- Entre rios - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude