lei nº 11706
- Acórdãos nº 0004366-51.2009.8.26.0072 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0503104-51.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 1.0699.10.002841-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
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Acórdão nº 1.0699.10.002841-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
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Acórdão nº 1.0699.10.002841-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
- Acórdão nº 1.0000.13.038946-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
- Acórdão nº 1.0000.13.035197-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0400.11.001073-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão nº 1.0400.11.001073-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- Acórdãos nº 3005195-96.2013.8.26.0344 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 3002404-44.2013.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 0004975-95.2014.8.26.0189 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0083883-30.2016.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0000792-78.2015.8.26.0599 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2018
- Acórdão Nº 0005979-51.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
- Acórdão nº 23000-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 7 de Abril de 2009
- Acórdãos nº 0006612-71.2013.8.26.0236 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
- Acórdão Nº 0002975-55.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
- Introdução ao Estudo do Direito Penal
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Acórdão nº 1.0035.08.127822-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
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Acórdão nº 1.0223.12.006546-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.