lei nº 11706
-
Acórdão nº 1.0879.09.004003-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - PRETENSÃO DE QUE SE EMPRESTE CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO - INADMISSIBILIDADE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO.
-
Acórdão nº 1.0079.11.064474-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
-
Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-
Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-
Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-
Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-
Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-
Acórdão nº 1.0400.11.001073-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-
Acórdão nº 1.0180.11.005260-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
- Lei Nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003
- Acórdão Nº 0001031-41.2007.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
-
Acórdão nº 1.0363.07.029462-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO.
-
Acórdão nº 1.0363.07.029462-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO.
-
Acórdão nº 1.0363.07.029462-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO.
-
Acórdão nº 1.0363.07.029462-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO.
- Acórdão nº 2009/0249823-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 207519 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 0800711-77.2020.8.10.0143 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-04-2022
- Acórdão nº 2010/0096883-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0114974-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 177047 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 0525952-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº HC 197391 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 9000018-69.2010.8.26.0048 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
- Acórdão Nº 0800152-34.2020.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 25-03-2021