lei nº 11719 20 junho 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
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Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
... após a edição da Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, é ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DIVERSA DAQUELA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com o princípio da...
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Julgamento 0000164-49.2013.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2016
... :5.856000px;}._d{width:15.124000px;}._3{width:20 ...
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Acórdãos nº 2000742-64.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2018
... PELA L EI N ° 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008 – O INTERROGATÓRIO É , ...
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Acórdão nº 2013/0099607-0 de T5 - QUINTA TURMA
... o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o ...
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Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 11.719, de 20 de junho de 2008, o artigo 43, I, do Código de ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
- Processo nº 2008.001.268619-5 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Junio de 2009
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016) ... 13.2. A duração ...
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Homicídio Simples
... 20, CP). Vale dizer: a insciência relativa a certa ... 11.719, de 20 de junho ... 11.719, de 20 de junho de 2008 ...
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Decisões Monocráticas nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... , ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... 11.719, de 20 de junho de 2008) ... Apud MARQUES, José ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013002320094058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001300-23.2009.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Moreira Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
... indevido do benefício de 15/12/2006 a 31/03/2008 ... Prossegue afirmando que, em 05/01/2007, ... 20 (vinte) anos em propriedades rurais em Mossoró, ... Com efeito, a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, deu nova redação ao artigo 387, IV, do ... -
Decisões Monocráticas nº 124137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum ... do CPP comum, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 124137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum ... do CPP comum, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 132078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... 11.719/2008, COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL ... 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 124716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... do CPP comum, trazida pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 124716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... do CPP comum, trazida pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... , ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização ...
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Decisão da Presidência nº 830274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... 11.719/2008, que determina que este aconteça somente ao ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização ...
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Decisões Monocráticas nº 830274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... 11.719/2008, que determina que este aconteça somente ao ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização ...
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Decisão da Presidência nº 127039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
... sua redação alterada pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008. ( ) Relatados, decido ...
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Decisões Monocráticas nº 127039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2015
... sua redação alterada pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008. ( ) Relatados, decido ...
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Decisão da Presidência nº 739521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... 7, p. 13-20) ... Alega-se, em síntese, que, no decorrer do ... ª instância, com advento da Lei 11.719, de 2008, requereu-se a realização de novo ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização do ...
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Decisões Monocráticas nº 739521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... 7, p. 13-20) ... Alega-se, em síntese, que, no decorrer do ... ª instância, com advento da Lei 11.719, de 2008, requereu-se a realização de novo ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização do ...