lei n 11719 2008
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008". ... FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ...
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Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. PRECLUSÃO. TEMPUS REGIT ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislador federal, por meio da Lei n. 11.719/2008, promoveu, entre ...
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Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O ...
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Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ão do art. 400 do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/2008), ...
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Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. ... DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... trazida pela Lei n. 11.719/2008 (art. 400, § 2º, do Código de ...
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Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719⁄2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0318552-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO NÃO ...
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Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719/2008. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.689⁄2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2011/0175403-3 de T6 - SEXTA TURMA
... superveniência da Lei n. 11.719/2008 não torna obrigatória a ...
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Acórdão nº 2015/0287240-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008. NOVA SISTEMÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0117602-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008. NOVA SISTEMÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0180798-0 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 11.719/2008. INAPLICABILIDADE AOS DELITOS COMETIDOS ...
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Acórdão nº 2012/0130049-7 de T5 - QUINTA TURMA
... com a entrada em vigor da Lei n. 11.719/2008 e a aplicação do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.719/2008. ... DESNECESSIDADE ... INTERROGATÓRIO. ...
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Acórdão nº 2013/0336055-9 de T6 - SEXTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO ...