lei nº 11719 2008
- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0218459-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n. 11.719/2008, a causa extintiva da punibilidade do agente ...
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Acórdão nº 2015/0102381-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008", não há que se falar ... em nulidade pela não\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
... após a edição da Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, é ...
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Acórdão nº 2011/0164861-4 de T5 - QUINTA TURMA
... revogado pela Lei n. 11.719/2008" ... 2. O entendimento vigente à época, no sentido de que o r\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , do CPP, com a redação conferida pela Lei n. 11.719/2008", ... revela a sistemática instrutória do procedimento \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.719/2008 ...
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Acórdão nº 2009/0035116-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. ...
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Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS ...
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Acórdão nº 2010/0040162-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008", QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO PENAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008. IRRETROATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0116441-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008 ...
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Acórdão nº 2014/0089609-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REFORMA OPERADA PELA LEI 11.719/2008. PEÇA FACULTATIVA. ...
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008", pode\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0264445-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008 ... 5. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2009/0014769-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADOÇÃO DO NOVO RITO PROCEDIMENTAL (LEI N. 11.719/2008). CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO ... 1. Eventual atraso na persecução ...
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Acórdão nº 2013/0294041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008, como no caso dos ...
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Acórdão nº 2014/0169437-7 de T6 - SEXTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.719/2008", determine que o interrogatório do ... acusado seja \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008", portanto, quando prolatada, prescindia de ... fundamenta\xC3" ...
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Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... I. A inovação processual promovida pela Lei n.° 11.719⁄2008, que inseriu o princípio da identidade física do juiz no processo penal ...
- Acórdão nº HC 133367 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... no sistema processual penal pátrio pela Lei n.° 11.719⁄2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de Processo Penal, não é ...
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Acórdão nº 2010/0075471-7 de T5 - QUINTA TURMA
... no sistema processual penal pátrio pela Lei n.° 11.719⁄2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma ...
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Acórdão nº HC 161881 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... no sistema processual penal pátrio pela Lei n.° 11.719⁄2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 37108 / MT de T6 - SEXTA TURMA