lei nº 11719 2008
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 514 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL E COMUM. NÃO APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE.
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Acórdão Nº 5043715-66.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
... 11.719/2008, que modificou o Código de Processo Penal e passou a prever a tomada das ...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU, POR CARTAPRECATÓRIA, ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEMLEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE.AUSÊNCIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃOCRIMINAL AINDA NÃO SE ENCERROU. NECESSIDADE DE ACATAR O ENTENDIMENTOFIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HC N. 127.900/AM, DE QUE OINTERROGATÓRIO...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08023088220214058400), 08-02-2023
PROCESSO Nº: 0802308-82.2021.4.05.8400 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Seção EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA...
... 11.719/2008, agregando-se a este o princípio da identidade física do Juiz, previsto ... - Acórdão nº 119458 de 2ª Turma, 3 de Abril de 2014
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Acórdão Nº 5022810-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PREVISTO NA LEI N. 11.719/2008. MAIOR GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
... 11.719/2008, não sendo oportunizado ao apelante defender-se preambularmente (fl ...
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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