lei nº 11719
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Código de Processo Penal
- Acórdão nº 2015/0026957-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0178883-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0102381-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0130646-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0257094-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0112104-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0318552-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0261087-5 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0079819-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA