lei n° 11738 16 julho 2008
- Em vigor Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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Acórdão nº 1011894-59.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO— AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL — EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI FEDERAL N. 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — IMPOSSIBILIDADE — ATIVIDADES DIVERGENTES — OBSERVÂNCIA SÚMULA VINCULANTE Nº37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — IMPOSSIBILIDADE — ... A lei n. 11738/2008, mesmo com as suas modificações não ... -
Relatório e Voto com número 5734056-84.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
... 11.378/2008, tampouco à jornada especial lá prevista, ante ... e preparo (isento, vide movimento 16), conheço do recurso ... de apelação cível ... de julho de 2008. 4. Apesar da autora/apelante ostentar os ...
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Acórdão nº 1015997-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 – PLEITO DE AUMENTO DE 20 % DOS VENCIMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEFERIMENTO QUE CAUSARIA AUMENTO NA REMUNERAÇÃO
... 2008 – PLEITO DE AUMENTO DE 20 % DOS VENCIMENTOS EM ... 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando disposição já ... -
Relatório e Voto com número 5228951-18.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES ... DETERMINADOS ... 11.738, ... de 16 de julho de 2008.” ... 4. Outrossim, percebe-se ...
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Relatório e Voto com número 5170677-94.2022.8.09.0158 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... APLICAÇÃO LEI FEDERAL N. 11.738/2008". CONSTITUCIONALIDADE. ADI ... n. 4.167/DF. SENTEN\xC3" ... 16 de julho de 2008, cujo artigo 2º dispõe: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016903-41.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2020
Recurso Inominado 0016903-41.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA RECORRIDOS: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO . Trata-se de ação proposta por ANA MARIA DA MOTTA FONSECA em desfavor do IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO, alegando, em...
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Relatório e Voto com número 5652269-96.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
... LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. LEI N. 11.738/2008". CONSTITUCIONALIDADE ... ADI n. 4.167/DF. APLICA\xC3" ... constitucionalidade da Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
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Relatório e Voto com número 0006320-75.2017.8.09.0024 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... Magistério, fixado pela Lei nº 11.738/2008, uma vez que o Município de Caldas Novas-GO, ... 11.738, de 16 de ... julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
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Relatório e Voto com número 5700130-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... PISO ... SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ... específica ... 16. No presente caso, a previsão da revisão geral ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 17. Considerando os ...
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Relatório e Voto com número 5445485-87.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2022
... BASE. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ... e na Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... 5. Considerando os ...
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Relatório e Voto com número 5433227-45.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... LEI FEDERAL Nº11.738/2008 ... OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. VENCIMENTOS ... 11.738, de 16 de julho de 2008.” VI- No presente caso, considerando ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... 868.457 RG, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 16-4-2015, DJE 77 de 24-4-2015, Tema 805). Desse ... 11.738, de 16 de julho de 2008.” Salienta-se ... que, desde 2015, o ...
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Relatório e Voto com número 5200845-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... constitucionalidade da Lei n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
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Decisão monocrática Nº 1378391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... 11.738 de 16" de julho de 2008, nos seguintes moldes: ... \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - OBSERVÂNCIA AO VENCIMENTO BASE - ENTENDIMENTO DO STF NA ADI N. 4.167-3/DF - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - PARCELA PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - RESOLUÇÃO/MEC N. 7/2012 - INTEGRALIZAÇÃO DEVIDA - GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ACRÉSCIMO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PISO -...
... o disposto na Lei Federal n.: 11.738/2008 - que instituiu o Piso sobre o qual devem incidir ... 4 da Lei n 11.738, de 16 de julho de 2008.Assim sendo, o Municpio de ... -
Decisão monocrática Nº 1384541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial, em momento ... 11.738, de 16 de julho de 2008 ... Ademais, a mencionada ...
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Acórdão Nº 1313577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial ...
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Relatório e Voto com número 5121874-49.2021.8.09.0115 da 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
... Sabe-se que a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o artigo 60, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12155-19.2015.5.15.0082) 14-03-2018
... -19.2015.5.15.0082 - Data de publicação: DEJT 16/03/2018 ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma ... %, em atendimento à Lei Federal nº 11.738/2008 ... Em acréscimo, a Corte de origem consignou ... n° 11.738 , de 16 de julho de 2008 e Lei Federal n° 11.494 , de 20 de ...
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Acórdão nº 0002824-06.2017.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA – MONITOR DE CRECHE — ENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — IMPOSSIBILIDADE — CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIAS DIFERENTES — OBESERVÂCIA Á Nº 37 DE SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — DIFERENÇAS SALARIAIS PELO
... DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — IMPOSSIBILIDADE — CONCURSO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12408-08.2015.5.15.0017) 28-02-2018
... à aplicação do disposto na Lei n.º 11.837/2008 como fonte indicadora do índice de reajuste dos ... 11.738 de 16 de julho de 2008 e Lei Federal 11.494, de 20 de ...
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Decisão Nº 01004920220188200110 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-08-2020
... 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12185-95.2015.5.15.0133) 07-02-2018
... 11.738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS ... nº 11.738 de ... 16 de julho de 2008 e Lei ... Federal nº 11.494, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206904-15.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTI- ... TUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SU- ... 4º da Lei n.º 11.738, de 16 ... de julho de 2008, ao dispor que deverá ...