lei n° 11738 16 julho 2008

... pela prescrição quinquenal no período de julho/2009 até a vigência da EC 113/2021, respectivamente, a contar da citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e de cada pagamento a menor pelo IPCA-E. Execução da tutela de evidência e da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução

... dos professores, instituído pela Lei nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da Lei nº 5539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta, sob pena de multa a ser...

... juros de mora e correção monetária no período de julho/2009 até a vigência da EC 113/2021, respectivamente, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e pelo IPCA-E conforme o Tema 905 do STJ. Suspensão da execução da tutela provisória e da condenação diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. Conhecimento e desprovimento do recurso.

... rminação normativa, mesmo porque a Lei n.º 11.738/2008 ostenta mecanismos expressos de complementação financeira por parte da União, a teor de seu art. 4º, caput, e da análise do Tema Repetitivo n.º 592 da Corte Cidadã. 17. No que tange aos consectários da impontualidade, obrou em acerto, uma vez mais, o togado sentenciante. É de curial sabença que o regime de aplicação dos consectários da impontualidade à Fazenda Pública deve observar a...

... contra a decisão proferida na ADI 4167/2008, o STF assentou que a Lei nº 11.738/2008 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da aludia ação, ou seja, 27 de abril de 2011.3 - A correção monetária deverá se dar pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.4 - Os...

... contra a decisão proferida na ADI 4167/2008, o STF assentou que a Lei nº 11.738/2008 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da aludia ação, ou seja, 27 de abril de 2011.3 - A correção monetária deverá se dar pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.4 - Os...

... pela prescrição quinquenal no período de julho/2009 até a vigência da EC 113/2021 para incidência dos juros de mora a contar da citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e da correção monetária de cada pagamento a menor pelo IPCA-E. Suspensão da execução da condenação, eis que não concedida tutela provisória, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.1

... pela prescrição quinquenal no período de julho/2009 até a vigência da EC 113/2021 para incidência dos juros de mora a contar da citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e da correção monetária de cada pagamento a menor pelo IPCA-E. Suspensão da execução da condenação, eis que não confirmada a tutela provisória na sentença, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar nº 0071

... dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o piso, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, a partir da referência da parte autora, na forma do art.3º da Lei Estadual 5539/2009, bem como ao pagamento da quantia de R$ 5.768,93 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), referente a janeiro de 2018 até julho de 2020, com

... seu vencimento-base permanece inalterado desde julho de 2014, muito embora reajustes anuais sejam implementados ao piso nacional, sendo certo que a Lei nº 11.738/2008, não obstante estabeleça piso para 40 horas semanais, dispõe, em seu art. 3º, que incidirá proporcionalmente às demais jornadas de trabalho. 10. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante art.

... seu vencimento-base permanece inalterado desde julho de 2014, muito embora reajustes anuais sejam implementados ao piso nacional, sendo certo que a Lei nº 11.738/2008, não obstante estabeleça piso para 40 horas semanais, dispõe, em seu art. 3º, que incidirá proporcionalmente às demais jornadas de trabalho. 10. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante art.

... seu vencimento-base permanece inalterado desde julho de 2014, muito embora reajustes anuais sejam implementados ao piso nacional, sendo certo que a Lei nº 11.738/2008, não obstante estabeleça piso para 40 horas semanais, dispõe, em seu art. 3º, que incidirá proporcionalmente às demais jornadas de trabalho. 10. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante art.

... 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 (art. 2º, § 5º da Lei nº 11.738/2008). Regras de Paridade. Aferição em liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. 14. Indeferimento de tutela de evidência. Julgado que será liquidado na forma do art. 509 do CPC, fase processual adequada para juntada dos documentos aptos a demonstrar a evidência do direito, além de que a tutela vindicada visa implementação de valores de...

... ação oficial da caderneta de poupança a partir de julho/2009 na forma do referido tema repetitivo, mas quanto às condenações referentes a servidor público que deve ser observada. no período de julho/2009 a 08.12.2021. Parcial provimento do recurso apenas para aplicação da Súmula nº 111 do STJ aos honorários de sucumbência. Suspensão da execução da condenação, já que não deferida a tutela provisória, diante da decisão da Presidência deste...

... da educação, instituído pela Lei nº 11.738/2008, devendo incidir sobre tal vencimento adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias e que nos anos subsequentes acompanhe os reajustes do piso nacional do magistério da Lei nº 11.738/2008, observando-se a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo ocupado. 22. Recurso provido.

... salarial nacional instituído pela Lei n. 11.738/2008, quando o requerido não logra êxito em desconstituir as alegações da parte autora, deixando, assim, de comprovar a alegada regularidade dos pagamentos efetuados. Primeiro recurso inadmitido. Segundo recurso desprovido.

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... operam até 2016. Valor fixado pela Lei nº 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias, como a de 16 (dezesseis) horas cumprida pelo servidor em ambas as matrículas. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que "a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério...

... dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11738/2008, conforme estabelecido na sentença. Quanto à pretensão restituitória, a planilha apresentada pela parte autora apresenta valores corrigidos e com a incidência de juros, sem a identificação dos índices aplicados, abrangendo valores VINCENDOS, que se configuram em pedido ilíquido, incabível em sede de Juizados Especiais. Assim sendo, o pedido de restituição

... valor obtido é referente ao período de março de 2008 até a data da propositura da ação, setembro de 2020. Conforme explicitado no voto da Juíza relatora, as parcelas vincendas e as que venceram ao longo da demanda deverão ser perseguidas em demanda autônoma ante a iliquidez. Verifica-se, desse modo, que não há omissão, contradição ou obscuridade, não havendo como suprir o acórdão por meio de embargos de declaração. Pelo...

... Pública atinentes aos funcionários públicos de julho/2009 até a vigência da EC nº 113/2021. Conhecimento e desprovimento do recurso.

... não atingidos pela prescrição quinquenal de julho/2009 até a vigência da EC 113/2021 pelo IPCA-E. Pretensão de afastar a sustação da execução da tutela provisória e da condenação por nulidade da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000 que não se justifica, falecendo competência a esta Cãmara. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (autora) e parcial provimento do 2º...