lei n° 11738 16 julho 2008

... , e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. 15. Liquidação do julgado na forma do art. 509 do CPC. Sem condenação em custas processuais e...

... , e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. 15. Liquidação do julgado na forma do art. 509 do CPC. Sem condenação em custas processuais e...

... , e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. 15. Liquidação do julgado na forma do art. 509 do CPC. Sem condenação em custas processuais e...

... , e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. 15. Liquidação do julgado na forma do art. 509 do CPC. Sem condenação em custas processuais e...

... , e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. 15. Liquidação do julgado na forma do art. 509 do CPC. Sem condenação em custas processuais e...

... , e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. 15. Liquidação do julgado na forma do art. 509 do CPC. Sem condenação em custas processuais e...

... , e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. 15. Liquidação do julgado na forma do art. 509 do CPC. Sem condenação em custas processuais e...

... , e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. 15. Liquidação do julgado na forma do art. 509 do CPC. Sem condenação em custas processuais e...

... , e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. 15. Liquidação do julgado na forma do art. 509 do CPC. Sem condenação em custas processuais e...

... para fins de efeitos financeiros a data de 1º de julho de 2014. 7. Os reflexos da adequação do vencimento, com incidência de vantagens sobre a base de cálculo do piso inicial, devem ser examinados a partir da legislação local, conforme orientação firmada no Tema 911 do STJ: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial...

... io, de aplicação do Tema 905 do STJ ao período de julho/2009 até a vigência da EC 113/2021 quanto aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal. Execução da condenação suspensa até o trânsito em julgado da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001 por força do deferimento da suspensão de liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000 pela Presidência deste Tribunal. Não existindo obscuridade,...

... , e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º. 15. Liquidação do julgado na forma do art. 509 do CPC. Sem condenação em custas processuais e...

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO PISO DO MAGISTÉRIO. TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO...

... dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o piso, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, a partir da referência da Autora, na forma do art.3º da Lei Estadual 5539/2009, bem como ao pagamento da quantia de R$61.020,02, relativo às diferenças salarias a contar de setembro/2018, inclusive 13º salário. O valor em atraso deve ser...

... dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado a cada mês de janeiro, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o piso, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, a partir da referência da Autora, na forma do art.3º da Lei Estadual 5539/2009, bem como ao pagamento da quantia de R$ 59.229,08, relativo às diferenças salarias no período de outubro/2018 e...

... 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. 6. Declaração de inconstitucionalidade da referida lei pelo Supremo Tribunal Federal, em 27.04.2011, por ocasião do julgamento da ADI 4167, tendo a sua eficácia sido modulada a contar de 27.04.2011. 7. Incidência do Tema 911 do Superior Tribunal Justiça: ¿A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação...

... a parcelas remuneratórias, a partir de julho de 2009, devem incidir juros de mora em percentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, consoante acórdão proferido pelo E.STJ, no regime dos recursos repetitivos (REsp 1495146/MG - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO - Julgamento em 22/02/2018). Tutela de urgência. Teses firmadas em julgamento de casos repetitivos...

... STJ, e Tema nº 810 do STF, incidindo, a partir de julho/2009, juros de mora pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E., e, após 08 de dezembro de 2021, a correção monetária e remuneração do capital observarão apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, art. 3º; b) Em razão da incidência de sucumbência mínima, aplicar o disposto no art. 86, parágrafo único...

... às prestações vencidas entre dezembro/2018 e julho/2021, quantum a ser monetariamente atualizado pelo IPCA-E a contar de cada vencimento, e acrescido de juros moratórios, desde a citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei n§ 11.960/09), conforme os Temas nº 810 do STF e 905 do STJ. Sem custas ou honorários advocatícios ante o provimento do...

... dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o piso, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, a partir da referência da Autora, na forma do art.3º da Lei Estadual 5539/2009, bem como ao pagamento da quantia de R$61.281,92, relativo às diferenças salarias a contar de janeiro/2019, inclusive 13º salário. O valor em atraso deve ser...

... "PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO." Retornando à seara das matérias de ordem pública, e sem risco de reformatio in pejus (REsp nº 1924606/RJ), deve ser retificado o termo inicial da correção monetária, o qual, no caso, é a data de vencimento de cada parcela impaga (AgRg no AREsp 350394/ES). Isso posto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, todavia, ex...

... o Juízo de origem. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2023. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Relator

... "PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO." Isso posto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, todavia, ex officio, reformando-se, em parte, a sentença para, quanto ao pleito de pagamento das parcelas vincendas, extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da iliquidez. Condenados os réus ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da...

... "PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO." No que tange aos consectários legais, considerando se tratar de matéria de ordem pública, também, neste particular, a sentença deve ser reformada ex officio sem risco de reformatio in pejus (REsp nº 1924606/RJ). Acerca dos índices, o STF e o STJ, respectivamente, através dos Temas nº 810 e 905 definiram que, para fins de juros...