lei nº 11738 16 julho 2008

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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LDB (LEI 9.394/96). PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PLANO DE CARREIRAS DO AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. CARGO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. GARANTIAS DO ART. 67 DA LDB E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA LEI 11.738/08. EXTENSÃO AOS AUXILIARES DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 – PLEITO DE AUMENTO DE 20 % DOS VENCIMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEFERIMENTO QUE CAUSARIA AUMENTO NA REMUNERAÇÃO

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INOMINADA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. SÚMULA 71 DO TJGO. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ? MEC. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PISO OFICIAL. ADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LIMITE DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O 1º...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO LEI FEDERAL N. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI n. 4.167/DF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado...

Recurso Inominado 0016903-41.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ANA MARIA DA MOTTA FONSECA RECORRIDOS: IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO . Trata-se de ação proposta por ANA MARIA DA MOTTA FONSECA em desfavor do IPREVIRB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO e MUNICIPIO DE RIO BONITO, alegando, em...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. LEI N. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI n. 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TJGO. PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL SUPERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO....

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO AO PAGAMENTO A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIFERENÇAS RETROATIVAS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIS PREVISTOS NOS DECRETOS MUNICIPAIS E NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REVISÃO GERAL...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DATA BASE. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PISO OFICIAL. ADEQUAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A revisão da remuneração é direito constitucional e constitui

EMENTA: DUPLO RECURSO INOMINADO, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL DE TITULARIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. REVISÃO GERAL ANUAL. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. LEI FEDERAL Nº11.738/2008. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. VENCIMENTOS BÁSICOS RECEBIDOS PELA PARTE RECLAMANTE SUPERIORES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA TABELA DO MINISTÉRIO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIOR. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. OBSERVÂN

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REVISÃO GERAL ANUAL. PISO SALARIAL. LEI N. 9.528/2015. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO - OBSERVÂNCIA AO VENCIMENTO BASE - ENTENDIMENTO DO STF NA ADI N. 4.167-3/DF - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB - PARCELA PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - RESOLUÇÃO/MEC N. 7/2012 - INTEGRALIZAÇÃO DEVIDA - GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO - ACRÉSCIMO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PISO -...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO COLÉGIO MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO VINCULADOS À SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO LINEAR DO REAJUSTE ANUAL CONCEDIDO AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5121874-49.2021.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA 4ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ORIZONA (PASOR) 2º APELANTE : MUNICÍPIO DE ORIZONA APELADO : JOSÉ DOMINGOS CAVALCANTE RELATOR : PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES ? Juiz...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MIRASSOL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Extrai-se da decisão regional que a autora era integrante do quadro do magistério do Município de Mirassol e encontrava-se sob o regime celetista. Consta ainda, da decisão recorrida, que o Município concedeu, a partir de março de 2013, "um reajuste a seus servidores...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO — AÇÃO DE COBRANÇA – MONITOR DE CRECHE — ENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 — IMPOSSIBILIDADE — CONCURSO PÚBLICO COM EXIGÊNCIAS DIFERENTES — OBESERVÂCIA Á Nº 37 DE SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — DIFERENÇAS SALARIAIS PELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REAJUSTE PREVISTO EM LEI FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Município reclamado não pode se furtar à aplicação do disposto na Lei n.º 11.837/2008 como fonte indicadora do índice de reajuste dos seus profissionais do magistério. Assim, correta a decisão regional que, em face do princípio da legalidade, determinou a adequação do reajuste ao índic

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATRAVÉS DE LEIS MUNICIPAIS - ÍNDICES DIVERSOS E ABAIXO DO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho agravo, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento de que se conhece...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...