lei nº 13016
- LEI 13016 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SEDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO NA CIDADE DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
- Lei nº 13.016 de 21/07/2014. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SEDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, LOCALIZADO NA CIDADE DE PETROLINA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08104412320194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0810441-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VITORIA GONCALVES DA SILVA e outros ADVOGADO: José Oliveira Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentenç
- Título IV-A. Da representação dos empregados
-
Decisão Monocrática Nº 0501126-77.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo Interno n. 0501126-77.2013.8.24.0018/50000 de Chapecó Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outroAgravado : Dieine Tiezer dos Santos CavalheiroAdvogados : Janine Postal Marques Konfidera (OAB: 15978/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Ricardo...
... Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outro ... Agravado : Dieine Tiezer dos Santos Cavalheiro ... Advogados : Janine Postal Marques Konfidera (OAB: 15978/SC) e outro ... - O rito da transcendência da causa no recurso de revista
-
Acórdão Nº 0624154-98.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-06-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 966, INCISO DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA QUE ANULOU ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
-
Decisão Monocrática Nº 0301466-71.2018.8.24.0004 do Segunda Vice-Presidência, 15-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0301466-71.2018.8.24.0004/50000, de Araranguá Recorrente : David Vieira PatrícioAdvogados : Thiago Manfredini Zanette (OAB: 28751/SC) e outrosRecorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradores : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outroDECISÃO MONOCRÁTICADavid Vieira Patrício, com fulcro no art.
... Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procuradores : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) e outro ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... David Vieira Patrício, com fulcro no art. 105, III, "a" e ... -
Decisão Monocrática Nº 0302958-74.2018.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
Apelação Cível n. 0302958-74.2018.8.24.0012 de Caçador Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelado : Antonio Marcondes CarvalhoAdvogados : Gabriela Fernandes (OAB: 50404/SC) e outroRelator: Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelado : Antonio Marcondes Carvalho ... Advogados : Gabriela Fernandes (OAB: 50404/SC) e outro ... Relator: Desembargador Pedro ... -
Decisão Monocrática Nº 0301278-40.2018.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301278-40.2018.8.24.0049 de Pinhalzinho Apelante : Paulo FerreiraAdvogada : Edna de Werk Cericato (OAB: 22306/SC)Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPaulo Ferreira propôs ação...
... Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016"/PB) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Paulo Ferreira propôs ação acident\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0302149-55.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-03-2020
Apelação Cível n. 0302149-55.2018.8.24.0054, de Rio do Sul Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apdo/Apte : Vilmar SchroederAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo...
... Apte/Apdo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apdo/Apte : Vilmar Schroeder ... Advogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC) ... Relator: Desembargador Francisco ... -
Decisão Monocrática Nº 0020002-40.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-10-2019
Apelação Cível n. 0020002-40.2013.8.24.0018, Chapecó Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Apelada : Marilene de Fatima BarbosaAdvogado : Sérgio Martins de Quadros (OAB: 9543/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAI - Marilene de Fatima Barbosa propôs ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),...
... Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Apelada : Marilene de Fatima Barbosa ... Advogado : Sérgio Martins de Quadros (OAB: 9543/SC) ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0301081-31.2014.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301081-31.2014.8.24.0080, de Xanxerê Apelante: João Carlos ScanagattaAdvogada: Gislaine Maria Biondo (OAB: 26237/SC)Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJoão Carlos Scanagatta...
... Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Federal: Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Ronei Danielli ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... João Carlos Scanagatta propôs ... -
Decisão Monocrática Nº 0301309-08.2018.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301309-08.2018.8.24.0034 de Itapiranga Apelante : Claudio GluitzAdvogados : Airton Sehn (OAB: 19236/SC) e outroApelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator: Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a Vara Única da...
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB) ... Relator: Desembargador Júlio César Knoll ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... Perante a ... -
Decisão Monocrática Nº 0010159-25.2010.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0000195-98.2008.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0002299-78.2006.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Decisão Monocrática Nº 0000046-26.2013.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0000104-92.2014.8.06.0184 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0000127-43.2009.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0002295-41.2006.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0001623-87.2003.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0000308-24.2009.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0000173-95.2010.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0000687-62.2003.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.
-
Acórdão Nº 0008999-94.2011.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO-TCM. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA MANTIDA."... o crédito em execução, por não configurar reposição ao erário, não se destina ao ente fiscalizado, mas sim à pessoa jurídica de direito público à qual o respectivo TCM esteja vinculado, no caso, o Estado do Ceará.