lei nº 13016
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Acórdão Nº 0031531-88.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 12-08-2022
... direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses ... elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser ... cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou ...
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Acórdãos nº 0045822-33.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Reexame Necessário nº 0045822-33.2012.8.26.0053 -São Paulo - Voto n º 13016 2 Apelação nº: 0045822-33.2012.8.26.0053 Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO Apelantes: SÃO PAULO TRANSPORTES S/A E PREFEITURA ...
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Acórdão Nº 0106233-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-06-2024
... infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), ... poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: ...
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Acórdão nº 70084831858 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO MUNICÍPIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. Ao julgar a apelação cível autuada sob o nº 70074671256, o acórdão proferido pelo TJRS consignou, expressamente, que o levantamento do depósito judicial estava condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Assim, como no momento em que...
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Acórdão Nº 0019531-24.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses ... elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser ... cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou ...
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Acórdão Nº 0005387-33.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-04-2024
... direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses ... elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser ... cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou ...
- Acórdão Nº 0007857-74.2023.8.16.01300006759-25.2021.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
- Acórdão Nº 0047845-08.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-03-2018
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Acórdão Nº 0031046-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-08-2023
... infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), ... poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: ...
- Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
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Acórdãos nº 9139221-35.2006.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 9139221-35.2006.8.26.0000 - Guarulhos - VOTO Nº 13016 Voto nº 13016 Apelação Cível nº 9139221-35.2006.8.26.0000 São Paulo Apelante: João Pereira dos Santos Apelada: Aplicon ...
- Corregedoria geral da justiça - Gabinete
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - Leopoldina UNID. de Negocios Oeste
... Unidade de Negócio Vale do Paraíba – RV. RTS Ind. e Com. de Válvulas Ltda, R$ ... 11.583,00, 29/08/2022, Parecer Jur. CSG 13016/22, 105 dias, Recursos: Próprios/ ... Investimento, 4 licitantes. UNVParaíba, 23/09/2022 ... EXTRATO DE CONTRATO ... CT 61172/22-01 - Ata de Reg ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID. de NEG. do Vale do Paraíba
... Unidade de Negócio Vale do Paraíba – RV. RTS Ind. e Com. de Válvulas Ltda, R$ ... 11.583,00, 29/08/2022, Parecer Jur. CSG 13016/22, 105 dias, Recursos: Próprios/ ... Investimento, 4 licitantes. UNVParaíba, 23/09/2022 ... EXTRATO DE CONTRATO ... CT 61172/22-01 - Ata de Reg ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID. de NEG. de TRAT. de Esgoto da METROP-MT
... Unidade de Negócio Vale do Paraíba – RV. RTS Ind. e Com. de Válvulas Ltda, R$ ... 11.583,00, 29/08/2022, Parecer Jur. CSG 13016/22, 105 dias, Recursos: Próprios/ ... Investimento, 4 licitantes. UNVParaíba, 23/09/2022 ... EXTRATO DE CONTRATO ... CT 61172/22-01 - Ata de Reg ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID. de NEG. de Baixo do Parapanema - PRESID PRUD
... Unidade de Negócio Vale do Paraíba – RV. RTS Ind. e Com. de Válvulas Ltda, R$ ... 11.583,00, 29/08/2022, Parecer Jur. CSG 13016/22, 105 dias, Recursos: Próprios/ ... Investimento, 4 licitantes. UNVParaíba, 23/09/2022 ... EXTRATO DE CONTRATO ... CT 61172/22-01 - Ata de Reg ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - CIA. de Saneamento Básico do Estado de SP
... Unidade de Negócio Vale do Paraíba – RV. RTS Ind. e Com. de Válvulas Ltda, R$ ... 11.583,00, 29/08/2022, Parecer Jur. CSG 13016/22, 105 dias, Recursos: Próprios/ ... Investimento, 4 licitantes. UNVParaíba, 23/09/2022 ... EXTRATO DE CONTRATO ... CT 61172/22-01 - Ata de Reg ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Sabesp - UNID. de Negocio Medio Tietê
... Unidade de Negócio Vale do Paraíba – RV. RTS Ind. e Com. de Válvulas Ltda, R$ ... 11.583,00, 29/08/2022, Parecer Jur. CSG 13016/22, 105 dias, Recursos: Próprios/ ... Investimento, 4 licitantes. UNVParaíba, 23/09/2022 ... EXTRATO DE CONTRATO ... CT 61172/22-01 - Ata de Reg ...
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Licitações (E-negócios PúblicoS) - Dersa DESENV. Rodoviário S.A. em Liquidação
... Unidade de Negócio Vale do Paraíba – RV. RTS Ind. e Com. de Válvulas Ltda, R$ ... 11.583,00, 29/08/2022, Parecer Jur. CSG 13016/22, 105 dias, Recursos: Próprios/ ... Investimento, 4 licitantes. UNVParaíba, 23/09/2022 ... EXTRATO DE CONTRATO ... CT 61172/22-01 - Ata de Reg ...
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COMUNICADO - Sabesp - UNID. de NEG. do Vale do Ribeira-RRA14
... Unidade de Negócio Vale do Paraíba – RV. RTS Ind. e Com. de Válvulas Ltda, R$ ... 11.583,00, 29/08/2022, Parecer Jur. CSG 13016/22, 105 dias, Recursos: Próprios/ ... Investimento, 4 licitantes. UNVParaíba, 23/09/2022 ... EXTRATO DE CONTRATO ... CT 61172/22-01 - Ata de Reg ...