lei nº 13016
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Portaria Presidenciadm Hercules - 2025.00214847
... Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná ... Departamento da Magistratura ... IDMATERIA2264149IDMATERIA ... PORTARIA Nº 13016/2025 - SM ... A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... por lei, tendo em ...