lei nº 13016

ACÓRDÃO Nº 13016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2023
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DE PARCELA DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA DESTAQUE, NA VPNI DERIVADA DE QUINTOS/DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, DO VALOR CORRESPONDENTE AO ÍNDICE CONCEDIDO PELAS LEIS 12.777/2012 E 13.323/2016, FICANDO TAL PARCELA SUJEITA À ABSORÇÃO POR QUAISQUER...