lei nº 13768 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... Findo o Convênio nº 021/97-MMA/SRH, pela Portaria nº 430/2006", posteriormente revogada pela Portaria 1352/2007, o Ministério da Integra\xC3" ... - Direito dos contratos
- Acórdão nº 2006/0249331-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0120184-91.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
... 2006, acrescentado pela Lei Estadual nº 13.768, de 04/05/2006, assegurava ao ...
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Acórdão Nº 0187939-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... 13.768/2006 E REVOGADA PELA LEI 14.113/2008. COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS EXIGIDOS ...
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Decisão da Presidência nº 1075171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ção legal permitiu ao Poder Legislativo, por meio da Lei 11.418/2006, alterar o então vigente Código de Processo Civil para disciplinar a ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0214694-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Em segundo lugar, o RETP, conforme o artigo 18 da Lei n. 13768/2004, visa remunerar situação especial de trabalho dos Servidores Municipais: ... Assim, excelências, diante da atividade exercida pelos Guardas ...
- Decisão Monocrática nº 2006/0249337-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0198128-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... Nº 13.729/06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006. COMPROVAÇÃO ... DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ...
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Acórdão Nº 0640075-92.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA COM PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA. LEGALIDADE DA PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA AO PERÍODO. INAPLICABILIDADE DO PODER DE AUTOTUTELA, MESMO QUE LEGÍTIMO. AMEAÇA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
... Para ... tanto, o Apelante aduz que a Lei nº 13.729/2006 criou o irregular art. 140, § 2°, ... inciso III, alínea “b”, e ... -
Acórdãos nº 0042802-68.2011.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Min. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJ 1º/09/2006) No mesmo sentido, cumpre trazer à baila julgados deste ...
- Decisão Monocrática Nº 0016578-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
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Acórdãos nº 1047339-51.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... o encerramento de seu estágio probatório, em 16.03.2006, a Administração não promoveu o devido enquadramento ...
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Acórdãos nº 0007677-46.2015.8.26.0361 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Noviembre de 2016
... São Paulo Apelação nº 0007677-46.2015.8.26.0361 - Voto nº 13768 - Mogi das Cruzes VOTO nº 13768 APELAÇÃO nº ... do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Sabe-se que o redutor não pode incidir como regra, mas, ...
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Acórdão nº 50004803320078210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-05-2022
... do Rio Grande do Sul entrou em vigor na data de 10 de fevereiro de 2006 (fl. 353), quando da publicação no Diário Oficial. Note-se que a ... observado pelo autor, pois ambos os processos administrativos (nº 13768-1500/05-6 e 07538-1500/06-5) foram abertos em menos de 180 dias dos ...
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Acórdão Nº 0087444-17.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-09-2019
... Profissional ... II. A Lei nº 13.729 de 2006, que dispõe sobre Estatuto dos Militares Estaduais do ... Ceará, ...
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Acórdãos nº 1033435-86.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Min. João Otávio de Noronha , DJ 09/05/2006, pág. 207; REsp 516359/RS, rel. Min. Francisco ...
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A vinculação do administrador às leis orçamentárias como meio de concretizar o direito fundamental à moradia: estudo sobre controle de políticas públicas de moradia no município de campinas
A concretização dos direitos sociais em geral, e do direito à moradia em particular, depende da criação de políticas públicas e de previsão na lei orçamentária; entretanto, não há qualquer responsabilidade atribuível ao Administrador que não aplique todo o valor previsto na lei orçamentária para a realização daquele direito social. Todavia, essa discricionariedade em não executar o orçamento não...
... efetivamente executados nos município de Campinas no período de 2006" a 2011, demonstrando que a não-vinculação orçamentária tem gerado, at\xC3" ... -
Acórdão Nº 0633039-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-05-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA COM PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFASTADA. AUTORIDADE LEGÍTIMA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI DO MS. NATUREZA PREVENTIVA. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES
... , publicado, no DOE, em 04/04/2007, vigia a Lei Estadual nº 13.729/2006, com ... alterações da Lei Estadual nº 13.768/06, as quais, no Art ... -
Acórdão Nº 0633039-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-05-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AMEAÇA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA RESERVA REMUNERADA COM PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. AFASTADA. AUTORIDADE LEGÍTIMA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DA LEI DO MS. NATUREZA PREVENTIVA. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES
... , publicado, no DOE, em 04/04/2007, vigia a Lei Estadual nº 13.729/2006, com ... alterações da Lei Estadual nº 13.768/06, as quais, no Art ... -
Acórdão Nº 0673948-61.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
... reserva remunerada, em 16.06.2006, ainda estava vigente a Lei nº 13.729/06, que ... em seu art. 140, § ...
- Acórdão Nº 0016578-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
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Acórdão Nº 0133766-56.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
... ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 13.729/2006 ... VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PROMOÇÃO DO AUTOR DEVIDA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0120184-91.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO COMPENSATÓRIA MILITAR. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NA DECISÃO ATACADA. IN CASU, NÃO HOUVE INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, PORQUANTO NÃO DEIXOU DE SER
... 2006, acrescentado pela Lei Estadual nº 13.768, de 04/05/2006, que assegura a ... -
Acórdão Nº 0198128-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
... à promoção compensatória à Subtenente BM, a partir de 28/09/2006, ... reformulando em definitivo, seu Ato de Reserva Remunerada publicado ...