lei nº 13768 2006
3357 resultados para lei nº 13768 2006
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Diretoria do Fórum - 2ª Vara
... OAB:13311/MT, MARCELLO TAQUES LEITE - OAB:13768 ... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ... Nos termos da Legislação vigente ... CONSIDERANDO o contido no Provimento nº 06/2006, da ... Corregedoria-Geral Eleitoral, e no Provimento nº 10/2010, da ...
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Comarca de Paranatinga - 1ª Vara
... ainda que o delito tenha sido praticado sob a égide da Lei 11.340/2006 - ... Lei Maria da Penha -, desde que atendidos os requisitos objetivos e ... OAB:13311/MT, MARCELLO TAQUES LEITE - OAB:13768 ... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ... Nos termos da Legislação vigente ...