lei nº 14 955 12 março 2013
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Serão representados em juízo, ativa e ... SEÇÃO I Dos Deveres ... ARTIGO 14 ... São deveres das partes e de todos ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ... § 1º O valor incontroverso deverá ... ARTIGO 955 ... Havendo contestação, observar-se-á o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68) ... 14 ... Para fins do disposto no artigo ... 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 ... Dedução de Royalties, de Assistência ... 950) e de juros de mora (arts. 953 a 955), poderá ser imediatamente inscrito em Dívida ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE MARÇO DE 2017 ... Aprova a Estrutura Regimental e o ... Art. 12. Ficam revogados: ... I - o Decreto no 7.482, ... - o Decreto no 8.029, de 20 de junho de 2013; ... IV - o Decreto no 8.148, de 5 de dezembro ... texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2017 ... ANEXO I ... ESTRUTURA REGIMENTAL ... ,70 DAS 101.1 1,00 955 955,00 131 131,00 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (STJ, ... Precedentes. 6. Nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, nas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ,0.000000,0.381425,0,0);}.v3{vertical-align:-14 ... -spacing:11.572000px;}.lseb{letter-spacing:12 ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... 955 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ... Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 10/2013. Os juros correspondentes ao indébi - to ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016). 5. Não gera impedimento do magistrado, ... 14. O acordo de colaboração configura "negócio ... Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 22/04/2013). 26. Não se exige que o oferecimento da ... ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do ... 955. Deverão os condenados também arcar com as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº 13.140/15. Enunciados 145, 281, 282 e ... § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de ... Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) ... À reboque destes excertos, ... Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 955 ... Art. 579. Antes de proferir a sentença, ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 1.162, de 12.12.1890, que derrogou a tipificação da greve ... Em 14.11.1911, pelo Decreto n. 2.141, tratando do ... João Goulart poucos meses depois, em março"/abril de 1964 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑක\xE0" ... 11.324/2006; Emenda Constitucional n. 72/2013; Lei Complementar n. 150/2015; Convenção 189 da ... n. 955 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1 21/12/2022 12:56:58 ... 21/12/2022 12:56:58 ... 49, I c/c art. 59, VI) ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será ... ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 647 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO ... Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de recluso, a ser cumprida inicialmente em ... de R$ 200.000,00, conforme DIMOFs de 2012 e 2013. WESLEY sobrinho de ODIR FERNANDO e ODACIR ... 1, caput, da Lei 9.613/98). No perodo de 14 de agosto de 2014 a 06 de janeiro de 2015, ODIR ... 955/956 referido automotor foi devidamente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... trabalho como Mauro Schiavi 11 e Tostes Malta 12 , convergem quanto à aplicação do instituto ao ... ou defira outras diligências (§ 1 a ) 14 ... Também, não terá o reclamante a ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 12.12.2013, Subseção I – Especializada em Dissídios ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 955 ... Art. 203. Os pronunciamentos do juiz ... 13.105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2015. p. 560 ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Ministro Herman Benjamin, DJe 12/03/2019) ... Art. 2º O processo começa ... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... 2013/0387307-1; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião ... Precedentes. 6. Nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, nas ...
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Direito Penal
14. d ireito p enal ... Eduardo Dompieri ... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 935 20/12/2022 10:06:25 ... 20/12/2022 10:06:25 ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2013.2) O Art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei ... março de 2016, deverá ser considerada, em caso de ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 955 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 955 ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos que destacam a importância ... 14, grifos nossos) ... Qualquer que seja a ... , promovidas pelo CJF, respectivamente, em março de 2013 e setembro de 2015, segundo os quais “a ... e bloqueio dos dados, regulados no artigo 12.º, alínea b), e o direito de oposição, ... 4th 200, 74 Cal. Rptr. 2d 843, 955 P.2d 469, 500-01 (Cal.1998) (concurring opinion) ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... 955 do CPC e do art ... 196 do Regimento Interno ... em 8.5.2013), cabendo ao relator do presente incidente, que ... 12/12/2001, DJ 30-04-2004 PP-00059 EMENT ... Página 14 de 6 ... Superior Tribunal de Justiça ... O ... -
Da propriedade imobiliária
... em 20-6-2013, DJe 28-6-2013) ... 4) Situação em que ... A Lei 14.010, de 10 de Junho de 2020, que instituiu o ... Esta lei temporária vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020 ... Para o STJ, a ... 955 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 332, I a III, 496, §4º, III, 521, IV, 525, §12, 932, IV e V, 947, 955, p. único, ... I e II, ... , já se falou exaustivamente nos itens 9, 14, 19, 50, 57, 151, 163 e 169, sendo clara sua ... Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/12/2013, DJe 19/12/2013 - dest.) ... Assim é, como ... Benjamin, Primeira Seção, DJ de 22 de março de 2010; e AgRg na AR 3.827/SP, Relator Ministro ...
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Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... Artigo 14 ... Medidas efetivas apropriadas aos meios ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ... 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março ...
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Da execução
... 12.05, que entrou em vigor em 23.6.06, alterou ... 562.276, julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Créditos ... (2013) ... 5) Orientação Jurisprudencial n. 382 da ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... 949, 950, 953, 954, 955 (juros de mora) e arts. 957, 958, 959 (multa) ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 72, de 2013, é que se aprofundou essa inclusão, ... 12".2017 (DOU de 5.12.17), o Congresso Nacional rati\xEF\xAC" ... de pactuação das relações empregatícias (14) ... Tal função decisiva do ramo ... n. 955, de 20.4.2020, como artifício para tentar elidir ... diplomas provisórios editados, desde março de 2020, para enfrentar o estado de calamidade ...
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LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego
A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotéticodedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do compliance de dados, voltado para o âmbito empregatício, como meio de efetivar a cultura de proteção de...
... nas práticas corporativas a partir da Lei nº 12.846/2013 (BRASIL, 2013), nomeada como Lei ... ://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/741/955. Acesso em: 20 dez. 2022 ... BIONI, Bruno ... Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... Para dar efetividade ao art. 12 do Código Civil – que protege os direitos da ... 14, §1º da Lei n. 6.938/1981 preceitua: “sem ... e Emprego acusa o resgate, entre 1995 e 2013, de 46.478 trabalhadores em condições análogas ... 24.1 CE” 955 , dispositivo que assegura o direito de ação ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÃRITO SANTO, PREVISTO NO EDITAL 01/2011. AÇÃO ORDINÃRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CUJA TUTELA FOI DEFERIDA E QUE RESTOU POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. NOVA AÇÃO ORDINÃRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM...