lei nº 14911
- Editais. Edital-Concurso Docente UEG - São Luís de Montes Belos - 2018 - DiárioOficial
- LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
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Acórdão Nº 0002470-20.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. PRELIMINARES.1 - AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU JONATHAN. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE NÃO FOI CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SOBRE O QUAL SE INSURGIU NESSE PONTO. RÉUS ANDRÉ,...
...14911 da ação penal). 5) O réu RUAN postulou a absolvição dos crimes imputados, adotando as seguintes teses: (1) inexiste prova de que ... -
Decisão da Presidência nº 14911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
Tribunal Superior do Trabalho estaria (...) interpretando a própria CF/88 em um caso em concreto, ou seja, entende que o empregado público pode ser dispensado de forma pessoal e sem a exigência de prévio processo administrativo (moralidade), o que, repise-se, é de competência exclusiva do STF (grifei). Busca-se, na presente sede processual, segund...
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Decisões Monocráticas nº 14911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
Tribunal Superior do Trabalho estaria (...) interpretando a própria CF/88 em um caso em concreto, ou seja, entende que o empregado público pode ser dispensado de forma pessoal e sem a exigência de prévio processo administrativo (moralidade), o que, repise-se, é de competência exclusiva do STF (grifei). Busca-se, na presente sede processual, segund...
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Da advocacia
...(CFOAB, Órgão Especial, Proc. n. 000119/96, Rel. MARCOS BERNARDES DE MELO, publ. DJ 23.4.97, p. 14911). "Consulta. Cancelamento. Registro. Sanção Disciplinar. Assentamentos do inscrito. Prazo. Prescrição. Inocorrência. O registro das sanções ...
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Processo Nº 14911/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Agosto de 2004
Julgo Irregulares As Contas Da Entidade, Nos Termos Do Artigo 33, Iii, "b" E "c", Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93. Oficie-se, Apos O Transito Em Julgado Da Presente Decis`o, Aos Srs. Prefeitu E Responsavel Pelo Fundo De Previdencia Em Apre¦o, Dando-lhes Ciencia Da Presente Decis`o. Esta Delibera¦`o N`o Abrange Os Atos Pende...
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O tabu da relação do lobby e políticas públicas no Brasil
Tema pouco estudado na literatura jurídica pátria, a pesquisa orienta-se pela possibilidade de o lobby trazer alguma contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil. Em tempos de desconfiança e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se importante analisar figuras marginalizadas e alvo de tabu no sistema, como os grupos de...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...PARA O FADEL QUE SIM E QUE NO DIA SEGUINTE. IRÁ PEGAR O NEGÓCIO COM ELE. 36029253. WAV. 2.3.13 - Chamada do Guardião Data Chamada:. 14911. GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA. OITAVA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064. Página 1467. 1467. ... - Decisão da Presidência nº 5562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
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Processo Nº 14911/989/19, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Abril de 2022
Recurso Ordinário interposto em face da r. sentença proferida que julgou irregular o ato concessório da ex-servidora Cinara Maria Camparis, publicada no DOE de 31.05.2019
- Tributário
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Acórdão nº 71007763824 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14.913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 71007741945 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14.913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 71007673429 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 71007782899 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14.913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 71007718760 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 71007690183 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Processo Nº 14911/989/20, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Junio de 2022
ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... SILVA Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ISRAEL SOUZA SANTOS Advogado(s): KATIA MARIA NOVAES DE LIMA (BA 14911) Comarca: Salvador Ordem: 46 Processo: 8009703-68.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Partes: INSTITUTO ...
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Acórdãos nº 2233529-02.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS – Roubo tentado e lesão corporal de natureza grave – Prisão preventiva – Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Decisão do Juízo fundamentada – Liberdade provisória incabível – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2233529-02.2017.8.26.0000; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito...
- Acórdão Nº 08053593620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-05-2019
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Acórdão Nº 0002470-20.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTES QUE ALEGARAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES INDIRETAS NO JULGADO, NOTADAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO RECURSO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A QUESTÕES NÃO LEVANTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TODAVIA, DE...
...14911 da ação penal)" [grifou-se].Verifica-se, portanto, que os embargantes buscam, por meio destes aclaratórios, inovar em relação a matérias que ... -
Acórdão nº 0025548-90.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR A CAUSA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO RECURSO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS DA SUA INTERPOSIÇÃO. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC DE 1973. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O descumprimento da regra imposta pelo art. 526, do CPC de 1973, desde que demonstrado pela
...14911/BA). Agravado : Nivaldo Oliveira Santos. Agravado : Evanice Ferreira Lopes Santos. Advogado : Uendel Rodrigues dos Santos (OAB: 20960/BA). Assunto : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000064-66.2013.5.06.0000), 17-12-2013
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - Constatando-se nos autos que a citação inicial foi recebida por empregado de empresa que não integra o consórcio contra o qual foi ajuizada reclamação trabalhista, tem-se por configurada ofensa aos artigos 214 do CPC, 841, § 1º, da CLT e 5º, inc. LV, da CF, pelo que se impõe a desconstituição da sentença, declarando-se nulos os atos...
...Denier S. Carvalho, no dia 29.03.2011 (Id. 14911 - pág 19). Em que pese o Oficial de Justiça ter certificado o cumprimento do mandado, fazendo referência ao fato de que aquela pessoa (a quem ...