lei nº 2462
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- LEI ORDINÁRIA Nº 2462, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras, para Material a Ser Importado pela Firma Heraud Freres, para Instalação de Uma Fabrica de Caldeiras, Artigos Sanitarios e Maquina Agricolas, No Municipio de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão nº 2010/0129380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... 1. O art. 4º do Decreto-Lei 2462⁄88, dispõe: ... Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do ...
- Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Decisão Monocrática Nº 4005590-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2020
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática Nº 4009769-57.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2019
... , ou seja, a disponibilização do edital de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, ocorreu no Diário da Justiça eletrônico n° 2462 (ps. 3441-3448), em 24 de outubro de 2016. A publicação ocorreu no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 25.10.2016. O prazo legal para ...
- Acórdão nº 2004.01.00.003820-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
- nº 90.01.11938-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 1998
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nº 90.01.11944-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 1993
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. IRPJ. DECRETO-LEI N. 2462/88.1. A PARTE QUE NÃO FOI CONDENADA NÃO PODE RECORRER APENAS PARA VER ACATADA IN TOTUM SUA TESE, QUANDO, NA REALIDADE, A SENTENÇA LHE FOI FRANCAMENTE FAVORAVEL, A DESPEITO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.2. O ADICIONAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2462/88 NÃO PODERIA SER EXIGIDO NAQUELE EXERCICIO, EM FACE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.3....
- nº 93.01.06903-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 1996
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nº 93.01.25149-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 1994
LEI N. 7450/85 (AERT. 25), DEL. N. 2462/88, LEI N. 7799/89 (ART.39). PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.- O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA INSTITUIDA PELA LEI N. 7450/85 INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS, MODIFICADO PELO DEL N.2462/88, E PELA LEI N. 7799/89, NÃO APRESENTA QUALQUER VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.- O DEL N. 2462/88, APROVADO PELO CONGRESSO NAICONAL, TEM VITALIDADE JURIDICA E NÃO FOI...
- nº 90.01.06620-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 1995
- nº 90.01.11677-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 1993
- nº 92.01.19894-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 1992
- nº 93.01.36219-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 1996
- nº 90.01.17891-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 1991
- Decisão monocrática Nº 2881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
- Decisão monocrática Nº 2847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
- nº 90.01.03671-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 1991
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Acórdão nº 2010/0129380-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1201850/PE, Rel. Ministro
- Decisão da Presidência nº 694933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 694933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
- Decisão monocrática Nº 1394876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022