lei nº 276 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da zona ... Da pessoa jurídica preponderantemente exportadora ... ARTIGO 276 ... A pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007 ... V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado ... ARTIGO 276 ... A combinação de recursos e esforços, a subordinação dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 276 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 277 ... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do contrato de trabalho, as ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 276, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 276 ... Não é ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do Regime Geral de ... 276 ... Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007 ... V- pelo início ou continuação do cumprimento da pena; ... ARTIGO 276 ... Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ... 243 (Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1º) ... § 4º Aplicam-se ao crédito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- pela convenção das partes; ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995 ... ARTIGO 276 ... Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas ...
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Acórdão nº 0300281-08.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... VALOR ... IRRISÓRIO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276", DA LEI ... MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRMS). IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº 0301351-60.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... VALOR IRRISÓRIO ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 ... (CTRS). IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0304839-57.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... VALOR ... IRRISÓRIO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276", DA LEI ... MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRMS). IMPOSSIBILIDADE DE ... APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº 0304936-57.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... VALOR ... IRRISÓRIO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL ... N. 7.186/2007 (CTRMS). IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0792192-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... CTRS, uma vez que a autorização em testilha destina-se aos ...
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Acórdão nº 0771406-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... INDEFERIMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276 ... DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRS). AJUIZAMENTO ... DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 0806136-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0039926-34.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, devendo por tanto ser conhecido ... o ...
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Acórdão nº 0772896-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... ISS ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0772269-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... ISS ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART ... 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRMS) ... DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0300754-91.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... VALOR ... IRRISÓRIO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N ... 7.186/2007 (CTRMS). IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0301493-64.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... VALOR IRRISÓRIO ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 ... (CTRS). IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0306024-33.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... VALOR IRRISÓRIO ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 ... (CTRS). IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ... § 19. Durante a execução provisória do Projeto de Lei ... 276 do Regimento Interno daquele Tribunal, cópia da decisão relativa à ...
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Acórdão nº 0306252-08.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, ... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 – ... CTRS, uma vez que a autorização em testilha destina-se aos ...