lei nº 2825 2008

• CPC na jurisprudência

• Direito administrativo

EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA A MAGISTRADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓBICE DA COISA JULGADA. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN) E DE DEVERES...

• Perícias Médicas e Benefícios Previdenciários

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. DISSÍDIO EM HC. INVIÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. MATÉRIA PREJUDICADA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE AREIA EM CAVA. PRETENSA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EVIDENCIADO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Coleção Jovem Jurista

Este trabalho objetiva iniciar a construção de um modelo de previsão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) utilizando um algoritmo de machine learning. A ideia que guia este trabalho é a de que, testando-se e avaliando-se elementos do processo decisório judicial, que são importantes para a realização de uma análise preditiva da decisão, é possível delimitar como e quais fatores podem...

• Revista de Direito da Cidade

O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí –...

AGRAVO INTERNO. INVOCAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 5 DESTA CORTE.IMPERTINÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE REVISORA CONCLUIU QUE ?NÃO HÁ, NA ESPÉCIE, [...], RESPONSABILIDADE CIVIL DE ORDEM CONTRATUAL.?INVOCAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. A ANÁLISE JURÍDICA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO (CC 2002, ART. 186), À LUZ DOS FATOS CONSTATADOS PELA CORTE REVISORA, NÃO IMPLICA REEXAME DE

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HOSPITAL CONCEIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DE DEZEMBRO/2008. INDEVIDAS. Como em dezembro/2008 o SIMERS e o Grupo Hospitalar Conceição firmaram acordo coletivo envolvendo os temas da condenação, não existem parcelas vincendas a serem pagas a partir daquela data. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso dos autos, embora o...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA . DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1.º-A, I

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja...