lei nº 285 79
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 79 ... São obrigados ... #Renumerado do art. 285", pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 285 ... Feita a publica\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO V. Proventos e pensões de maiores de 65 anos ... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência ... 6º, § 8º) ... ARTIGO 285 ... É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... 285, com redução a zero das alíquotas da contribuição para o ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 79 ... A sentença poderá especificar outras condições a que fica ... Forma qualificada ... ARTIGO 285 ... Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 79 ... ARTIGO 38 ... Não é culpado quem comete o crime: ... Formas qualificadas pelo resultado ... ARTIGO 285 ... Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 282 a 284, no caso ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Certificados ... ARTIGO 79 ... O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes ... CAPÍTULO XXIV Prazos de prescrição ... ARTIGO 285 ... A ação para anular a constituição da companhia, por vício ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 79 ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 285 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 286 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948 ... ARTIGO 79 ... A conexão e a continência importarão unidade de processo e ... ARTIGO 285 ... A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Prazo para oferecimento da denúncia ... ARTIGO 79 ... A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver prêso, ... Carta citatória ... ARTIGO 285 ... Estando o acusado no estrangeiro, mas em lugar sabido, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de ... 285 ... A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79" ... O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à cita\xC3" ... 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... ARTIGO 80 ... ARTIGO 285 ... Sob pena de nulidade da cláusula, nas apólices de seguro de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disporá ... Da transferência de pessoa condenada ... Art. 285. A transferência da pessoa condenada, mecanismo de cooperação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); ... X - os ... 78) ... ARTIGO 285 ... Ressalvado o disposto no art. 305, os produtos sujeitos ao selo não ...
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Decisões Monocráticas nº 739619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... 29, VIII, DA LEI N° 285[79, QUE AUTORIZAVAM TAL MODALIDADE DE BENEFÍCIO, DECLARADA NO JULGAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 739619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... 29, VIII, DA LEI N° 285[79, QUE AUTORIZAVAM TAL MODALIDADE DE BENEFÍCIO, DECLARADA NO JULGAMENTO ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de ... SUBSEÇÃO III ... Das Cautelas Fiscais ... Art. 285. Ultimada a conferência, poderão ser adotadas cautelas fiscais visando a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 79. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos ... Art. 285. Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de ...
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Acordão da , 13-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. ARRENDAMENTO DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÃRIA. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IMPOSTO.1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.2. O aresto recorrido
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 79. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a ... Subseção IX ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... Art. 285. Os depósitos em conta vinculada efetuados nos termos da Lei n° 8.036, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 79 A Lei no 11.356, de 2006 passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A e ... Art. 285 Fica instituída a Gratificação Específica de Produção de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 79. No obstante lo dispuesto en el artículo anterior, se designará la ... Artículo 285. El fletamento, si no fuere un contrato de adhesión, se regirá por la ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... e de inquéritos relacionados ao caso (inquéritos nº 519/2013 e nº 285/2016); ... b) de acordo com informações dos peritos, em uma cava de ... prazo), da possibilidade, nos termos da Lei nº 8.666/93 (artigos 78, 79 e 27, inciso V, em particular), da previsão de pronta rescisão deste ...