lei nº 3 2008 18 janeiro
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Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... árias de operações de crédito rural, renegociadas com base no § 3.do art. 5.da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e repactuadas nos ... ARTIGO 18 ... Para os financiamentos de custeio rural no âmbito do Pronaf com ...
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Código de Processo Penal
... ARTIGO 3 ... A lei processual penal admitirá ... ARTIGO 18 ... Depois de ordenado o arquivamento do ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 3.A fruição dos benefícios do Repenec fica ... " ... ARTIGO 18 ... Fica reduzida a zero a alíquota do ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no ... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... #Revogado pela Lei nº 13.097, ... nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embriões da posição 05.11, ...
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Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, que passa a denominar-se Carreira ... ARTIGO 3 ... O ingresso nos cargos das Carreiras ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.890, de 2008 ... ARTIGO 8 ... #Artigo revogado pela ... 17 e 18" do Código Comercial ... VII - a verificaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 3 ... A criança e o adolescente gozam de ... ARTIGO 18 ... É dever de todos velar pela dignidade ... 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... IV - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.Observado o disposto no art. 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Ficam isentos do imposto de renda: ... #Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008 ... § 9º As peças de reposição citadas ... ARTIGO 18 ... Por um prazo de 10 (dez) anos a contar ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , inciso V, da Lei nº ... º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... III - 10% (dez por cento), ... 2001 ... ARTIGO 3 ... Os benefícios fiscais de isenção, de ... ARTIGO 18 ... Fica revogada a isenção concedida em ...
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Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Consideram-se entidades e ... 18 ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... 8º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de ... #Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008 ... Parágrafo único ... #Revogado ...
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Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O Sistema Nacional de Unidades de ... #Vide Decreto de 2 de janeiro" de 2005 ... § 1º Sem prejuízo da restriç\xC3" ... , conforme Decisão publicada no DOU de 15/4/2008 ... § 2º Ao órgão ambiental licenciador ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A alíquota do imposto de renda das ... base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996 ... ARTIGO 7 ... O saldo do ... 2º da Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, e o § 2º do art. 19 do ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... b) intermediação de negócios; ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... previsto para até 30 de dezembro de 2008, assegurando a compra da energia a ser produzida ... e) até o dia 30 de janeiro de cada exercício, os produtores emitirão um ... 17 e 18 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 3 ... São objetivos da política agrícola: ... ARTIGO 18 ... A ação de assistência técnica e ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... 3 ... Para fins de aplicação desta Lei, ... 18 ... É assegurada atenção integral à ... de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: ... I - os planos diretores ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Do fato gerador ... ARTIGO 3 ... O fato gerador será: ... I - a ... 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; ... #§ 7º revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... § 8º A importação de gasolinas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... II - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 ... ARTIGO 18 ... A perda decorrente de avaliação com ... resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O § 1o do art. 1o da Lei no 9.701, de ... ocorridos de 1o de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; ... II - de um ponto percentual, ... 55 da Lei no 8.212, de 1991 ... ARTIGO 18 ... O pagamento da Contribuição para o ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... Notário, ou tabelião, e oficial de ... previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ... #Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008 ... § 2º É proibida a inserção nas ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ARTIGO 3 ... O faturamento a que se refere o art ... 18 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003 ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... I - (revogado); ... #Redação ... efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008 ... § 6º A necessidade de área ... 3 ... Fica mantido o Conselho Nacional das ... 18 desta Lei e decorrido o prazo de 5 (cinco) anos ... julho de 1988, as Leis nos 8.396, de 2 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou ... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento ... ), por mês, para o ano-calendário de 2008; ... #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007 ... ARTIGO 18 ... Para apuração do valor a ser ...