lei nº 3 765 60
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Conversão da Medida Provisória nº 765, de 2016 Altera a remuneração de ... julho e outubro de cada ano, considerando-se os 3 (três) meses imediatamente anteriores ... Art ... -Fiscal do Trabalho será editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de entrada em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 3 ... Considera-se empregado toda pessoa ... ARTIGO 60 ... Nas atividades insalubres, assim ... ARTIGO 765 ... Os Juízos e Tribunais do Trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... Dos veículos terrestres ... ARTIGO 60 ... Quando a mercadoria for destinada a ... , de 1994, e internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 1995 ... ARTIGO 165 ... Os bens ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 3 ... A lei processual penal admitirá ... ARTIGO 60 ... Nos casos em que somente se procede ... ARTIGO 765 ... A quarta parte do salário caberá ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é ... ARTIGO 60 ... Oferecida depois de iniciada a ... ARTIGO 765 ... Ao assinar o termo, o administrador ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 60, Lei n 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1, inciso III, alínea "b", ... 761, 764, 765 e 766, ressalvado o disposto no art. 767 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 40, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 60) ... ARTIGO 14 ... A nulidade será declarada ... do crédito tributário constituído (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 19, com a ... 765, § 1º) ... § 2º O crédito liquidado será ...
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Em vigor
Código Comercial
... 3- a armao de que usa, e quantas cobertas tem; ... no quiserem descarregar, ser obrigado a sair 60 (sessenta) dias depois que houver posto o navio ... ARTIGO 765 ... No sero reputadas avarias grossas, ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... -23-Z-B-IV-2 de Petrópolis, folha SF- 23-Z-B-II-3 de Teresópolis e folha SF-23-Z-B-I-4 de ... E=700250 e N=7517729; ponto 60, de c.p.a. E=700237 e N=7517732; ponto 61, de ... E=692448 e N=7502734; ponto 765, de c.p.a. E=692461 e N=7502719; ponto 766, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de ... 60) ... Parágrafo único. No caso deste artigo, a ... 33, § 1°) ... Art. 765. A exclusão de que trata o artigo anterior, em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não expressamente declarados será de três (3) dias o prazo para os atos processuais cuja ... 60) e trinta (30) dias consecutivos de férias por ... Art. 765. O capitão, antes de abrir as escotilhas do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 60, do art. 443 ... 17. Das entidades religiosas ... 765, CLT) que determine a feitura de laudo por outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... 60/65 do inquérito nº 285/2016, e Laudo nº ... , foi apenas "suplementado" pelo Laudo nº 765/2018 - SETEC/SR/DPF/PB, Auto de Paralisação nº ... 3. Recebida a denúncia em 09.01.2018 e ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 591 3 culmina notável evolução histórica. Rompendo ... 765). E o CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015), de ... sentido, argumenta Cleber Lúcio de Almeida 60 : ... “O princípio da simplificação das ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 3 e sumaríssimo, ... que permanece ao lado ... 293) 60 ... Muito há o que se questionar sobre a ... 765 E 845 DA CLT E 396 DO CPC E Súmula n. 74, III, ...
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Acordao N° 1674216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Policial militar expulso da corporação. Exclusão a bem da disciplina. Lei n. 3. 765/1960 e lei 10. 486/2002. Contribuição especial de 1,5% após a exclusão do militar. Necessidade de pagamento. Contribuição ficta. Morte ficta. Impossibilidade. Morte real. Necessidade. 1. O militar excluído pode...
... EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LEI N. 3.765/1960 E LEI 10.486/2002 ... CONTRIBUIÇÃO ... 10.486/02 e o art. 2º ... da Lei n. 3765/60) e tenha optado até 5/9/2001 continuar naquele ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Segundo Luigi de Litala 3 , o Direito Processual do Trabalho é o “ramo ... 765 da CLT), como na de execução (art. 878 da CLT); ... Como destaca Tercio Sampaio Ferraz Júnior 60 , quando se enfrenta uma questão léxica, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-21.2011.5.04.0383) 10-04-2018
... desnecessárias, nos termos do artigo 765" da CLT ... No caso, ficou consignado, no acórd\xC3" ... em 26/9/2016 e publicada a decisão no DEJT em 3/2/2017), reafirmou o entendimento desta Corte de ... 60 da CLT" ... Todavia, ... não consta do acórdão ...
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Jurisdição e competência
... (145) ... 5.2.2.1.3 Conexão e continência ... Ocorrerá conexão ... RR-111100-60.2007.5.18.0010. Relator: Ministro José Roberto ... 300 do CPC c/c art. 765 da CLT), o qual permite a determinação, de ...
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Acordao N° 1428660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Súmula 340 do stj. Leis 3. 765/1960 e 10. 486/2002. Pensão militar. Falecimento do instituidor. Beneficiários. Concorrência da viúva com as filhas. Determinação de rateio segundo as diretrizes previstas no art. 9º da lei nº 3. 765/1960. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto por esther dolores de araújo e lohanne...
... ADMINISTRATIVO. SÚMULA 340 DO ... STJ. LEIS 3.765/1960 E 10.486/2002. PENSÃO MILITAR ... à demanda as disposições da Lei 3.765/60. Assim, ... considerando que as beneficiárias da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ários; (2) as competências tributárias e (3) as imunidades tributárias ... Joaquim Carlos ... 1988.) ... 81 Art. 60", § 4º da CRFB: “Não será objeto de delibera\xC3" ... Cerca de um ano após, teve julgamento a ACO 765"-1/RJ , caso ECT x Estado do Rio de Janeiro. 399 A\xC3" ...
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Acordao N° 1240170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Direito administrativo. Apelação. Pensão por morte. Policial militar expulso da corporação. Exclusão a bem da disciplina. Lei n. 3. 765/1960 e lei 10. 486/2002. Contribuição especial de 1,5% após a exclusão do militar. Necessidade de pagamento. Contribuição ficta. Impossibilidade. Morte real. Não ocorrência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O militar excluído pode continuar como contribuinte da
... EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. LEI N. 3.765/1960 E ... LEI 10.486/2002. CONTRIBUIÇÃO ... 10.486/02 e o art. 2º ... da Lei n. 3765/60) e tenha optado até 5/9/2001 continuar naquele ... -
Acordao N° 1784427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Administrativo. Remuneração - pensão por morte - bombeiro militar - adequação de percentual. Conjuge do falecido - lei de regência anterior (lei n. 3. 765/1960). Aplicação - sentença mantida. Intempestividade. Recurso de leila e maria cristina não conhecido. Recurso do df conhecido e improvido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos com o objetivo de reformar a sentença que julgou...
... ANTERIOR (LEI N. 3.765/1960). APLICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA ... 3765/60. REVISÃO DA CONCESSÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ...