lei nº 3167 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014547720194058200), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801454-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL.
...ípio de Caaporã/PB, em desacordo com a licença de pesquisa de nº 3167/2010, o que consubstancia a prática dos crimes previstos no art. 55 da ... poligonais (Processos DNPM: 846.306/1979, 840.091/1989, 846.484/2007 e 846.500/2008) foi em decorrência do avanço da atividade minerária do ... -
Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas – CERH/AM (14865)
...Lei n° 3.167, de 27 de agosto de 2007 regulamentada pelo Decreto n° 28.678, de. 16 de junho de 2009, órgão de ...
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EXTRATO/IPAAM/P/Nº377/2022 – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (107461)
...art. 72 da Lei Estadual n°3.167/2007 que NOTIFICA a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO. CONJUNTO PARQUE DAS ...
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EXTRATO/IPAAM/P/Nº376/2022 – EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (107451)
...art. 72 da Lei Estadual n°3.167/2007 que NOTIFICA a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO. CONJUNTO PARQUE DAS ...
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CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH RESOLUÇÃO CERH-AM N° 07, DE 07 DE ABRIL DE 2022 (86107)
...de agosto de 2007, que reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual. de ...
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Acórdão Nº 44418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 381/2006, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. ADI 3.395. FALTA DE ADERÊNCIA. LEI SOB O ALCANCE DA ADI 2.135-MC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não afronta o decidido na ADI 3.395, por falta de relação estrita de pertinência, o ato que pronuncia a competência da Justiça...
....asp sob o código 47E7-8005-F4AB-F4B4 e senha 485B-3167-6C10-50AC. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ...AGENTE. DE. SAÚDE. LEI. COMPLEMENTAR. MUNICIPAL Nº 307/2007. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DAS ... -
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (45730)
...pela Lei n.°3.167 de 27 de agosto de 2007, sendo regulamentado pelo Decreto n°. 28.678, de 16 de junho de 2009;. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004202-85.2018.8.19.0001 (Cível), 18-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0004202-85.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ROSANGELA MARIA RANGEL EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO - TRANPORTE PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE. TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2016. RESPONSABILIDADE ...
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Agentes públicos
.... E) prefeitos, vereadores e secretários municipais. . 2851) (2007) Banca: EJEF – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz . NÃO se enquadra no .... 3167) (2016) Banca: SUGEP – UFRPE – Órgão: UFRPE – Prova: Assistente em ...
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Decisão da Presidência nº 1277524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
...59, Vol. 93): O artigo 12 da Lei Municipal nº 3167/2000, que estabelece a utilização de cartão emitido pela entidade ...Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/2007) DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE PARA O IDOSO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1277524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
...59, Vol. 93): O artigo 12 da Lei Municipal nº 3167/2000, que estabelece a utilização de cartão emitido pela entidade ...Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/2007) DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE PARA O IDOSO. ...
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Decisão monocrática Nº 1387569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
...Acórdão foi publicado em 19 de março de 2007, declarou a inconstitucionalidade dos artigos que tratam da matéria ...
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PORTARIA NORMATIVA IPAAM N° 129/2022 - Estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança de Barragem, das Inspeções de Segurança Regul... (119729)
...Lei Delegada n° 102, de 18 maio de 2007. . CONSIDERANDO que o IPAAM. é órgão integrante do Sistema Nacional ...
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Jurisprudência e Ementário
... Albernaz, Quinta Turma, e-DJF1 p.156 de 14/01/2013; AGRAC 0020734-09.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta ...
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Acórdão Nº 4480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29; 31; e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, declarados inconstitucionais. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Ausênci
...28/3/2008; ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de. 6/9/2007. 5. In casu, o parágrafo único do artigo 1º e o inciso VI. do artigo ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0170914-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...PASSE LIVRE EM TRANSPORTE MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 3167/2000. DECRETO ESTADUAL N. 19.936/2001. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...Min. Jorge Scartezzini, DJ de 5/2/2007; AgRg no Ag 320.790/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de ...
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Decisão da Presidência nº 963740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
...BENEFÍCIO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. LEI MUNICIPAL 7.201/2007. NÃO ENQUADRAMENTO DA APELADA NO QUANTO ESTABELECIDO EM LEI PARA A ...
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Convenções coletivas de trabalho
...868 da CLT). . Desde 2007, os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho devem ser depositados por ...
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Processo nº 0053823-52.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Consumidor. Prevenção Desta 19ª Câmara Cível. Pedido de Compensação por Danos Morais. Autor Deficiente Físico, Portador de Paralisia Cerebral que Foi Impedido de Entrar Em Coletivo Da Ré, Apesar de Portador de Riocard Especial, Em Razão de TRATAR-SE de Coletivo Especial, Ou Seja, Climatizado. Sentença de Procedência Do Pedido para Condenar a Parte Ré (re
... condições (DECRETO Nº 28673 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, . ...Único no Município do Rio de Janeiro, bem como a Lei nº 3167, de 27 de . ... -
Editais - Governo
...J7M011237; MOTOR: F472BR111237; JTA; SUZUKI AN125;. 2006/2007; SILMARA FIRMINO DE ARAUJO - MARIA MONALISA. DA SILVA; RENAVAM: 896703819. ...S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; RENAVAM: 697338665. 3167; PLACA: CPH4687; SAO PAULO/SP; CHASSI:. WF0FDXGBBVGC48369; MOTOR: ...
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Decisão da Presidência nº 827745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
...ção do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007. Entretanto, o Agravante limitou-se a afirmar: O artigo 102 da lex mater ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3167-97.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327 DO C. TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da nova redação da Súmula nº 327 do TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal....
...De início, cumpre registrar que a decisão embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que, emprestando nova redação ao artigo 894 da CLT, alterou a sistemática processual de modo que o recurso de embargos só se viabiliza se ... -
Bioética e cultivares - estudo comparativo entre o projeto de Lei n. 827/2015 e a Lei de Proteção de Cultivares
Sob o enfoque da bioética de intervenção, norteada pela Declaracao Universal sobre Bioetica e Direitos Humanos da Unesco, o presente artigo busca verificar se as alterações propostas à Lei de Proteção de Cultivares (Lei n. 9456/1997) e o conteúdo do Projeto de Lei n. 827/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, garantem a segurança alimentar da população brasileira, incluindo a proteção às...
...52. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, set. 2007. Dis ponível em: embrapa.br/handle/doc/470314>. Acesso em: 25 ago. 2016. ... -
Vale a pena investir em imóveis? Uma análise da valorização do metro quadrado no setor imobiliário do Espírito Santo
De 2006 a 2013, o mercado imobiliário brasileiro apresentou um crescimento vertiginoso. Entretanto, os investimentos em imóveis têm suscitado questionamentos polêmicos quanto à rentabilidade do negócio, ainda mais quando comparado ao risco assumido, muitas vezes não considerado por investidores. Neste contexto, este trabalho teve como proposta analisar a valorização do metro quadrado em imóveis...
... Habitação do Ministério das Cidades demonstram que no período de 2007 a 2012 o déficit habitacional apresentou uma diminuição de 310 milhares ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000756-63.2016.5.06.0193), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO ALUSA-CBM. CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. PETROBRÁS. DONA DA OBRA. Diante da condição da Petrobrás de dona da obra, não lhe cabe responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo contrato de trabalho do autor. Tampouco estava obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sendo certo que a eventual insolvência da
...3167), esse depoimento, isoladamente, não diminui o firme conteúdo da prova ...: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/03/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/04/2007). . Nada a reformar, no ...