lei nº 3167 2007
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Ipir� - Vara c�vel
...IPIRÁ INTIMAÇÃO 0000105-67.2007.8.05.0017 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ipirá ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
...CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO . 1. A Lei nº 762/2007, do Município de Barreiras, estabeleceu os requisitos necessários à ...
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Acórdão Nº 0020630-96.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo STF no RE 214668. No precedente, a Excelsa Corte reconheceu que o inciso III do art. 8o da Constituição Federal de 1988 assegura ampla legitimidade ativa "ad causam" dos sindicatos como substitutos
...3138 e s.) e o sindicato autor (fls. 3167 e s.) interpõem agravo regimental em face da decisão monocrática ... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
...3. Recurso especial não-provido . (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
...3. Recurso especial não-provido . (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
...Maria da Purificação da Silva DECISÃO 0088480-92.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...(STJ - AgRg no REsp: 1018798 MS 2007/0308911-9, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR ...
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Capital - 7� vara de rela��es de consumo
...em 28.03.2007) . Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo Estadual e ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
...3, Editora Revista dos Tribunais, ano 2007, ensinam que: . "A modificação tende a propiciar o andamento mais ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
...2007, assim todas as parcelas vencidas foram tragadas pela prescrição, não ...
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Vit�ria da conquista - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos
... Sobre o fundamento do dever de prestar alimentos, MARIA HELENA DINIZ (2007, p.250), ensina que “[o] fundamento desta obrigação de prestar ...
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Acórdão Nº 5002025-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, DA LEI N. 1.059/2020, DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA, DE ORIGEM PARLAMENTAR. SUPRESSÃO DO INCISO IV DO ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N. 45/1997 QUE DEFINE A APOSENTADORIA COMO UMA DAS FORMAS DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL N. 45/1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INVASÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DA...
... Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 2/8/2007, por maioria, deferir parcialmente o pedido de medida cautelar deduzido ... -
Capital - 8� vara da fazenda p�blica
...70, II, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia). . Ante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21348-09.2017.5.04.0401) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a Súmula 388/TST quando a rescisão contratual ocorreu em período anterior à decretação da falência....
...[..]." Processo: ARR-3167-97.2014.5.05.0251 Data de Julgamento: 26/09/2018, Relatora Ministra: ...Dano moral coletivo, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 62). . Ao contrário do ... -
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... tempo do julgamento da ação ordinária pelo Tribunal a quo, em 10/4/2007, sendo inaplicável a Súmula 343/STF. . 3. Agravo interno não provido. ...
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Capital - 16� vara de rela��es de consumo
...Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 02/04/2007). 4.3. Jurisprudência deste Tribunal: ?[..] 2. Verificando-se que o ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de senhor do bonfim
...legais, supeditado no art. 9°, caput, da Resolução. n° 23/2007, do colendo Conselho Nacional do Ministério. Público, COMUNICA aos ...
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Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30/03/2007, por meio do Decreto n.º 6.949/2009. Tal convenção foi aprovada pelo ...
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Capital - 1� vara da fazenda p�blica
..., a Lei de Organização Judiciária (LOJ/BA - Lei estadual nº 10.845/2007) reserva a competência para processar e julgar as execuções fiscais e ...
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Processo nº 2006.001.153037-6 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2008
Administrativo. Gratuidade de transporte para portadores de deficiência física e doenças crônicas. Lei Municipal 3167/00 e Decreto 19936/01. A Representação de Inconstitucionalidade nº 41/2006, julgada em 12/12/2006 pelo Órgão Especial, declarando a inconstitucionalidade de vários artigos da Lei Municipal nº 3167/2000 que estabelecia a gratuidade nos transportes coletivos para idosos, alunos da...
...Lei Municipal 3167/00 e Decreto 19936/01. A Representação de Inconstitucionalidade n'º ...ção da decisão monocrática.â (Agravo Interno na AC 2007.001.01355, Rel. Des. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Julgamento: ... -
Acórdão Nº 5004703-48.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4.º). POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
... , no interior do veículo Renautl/Sandero, na cor branca, placa MLK-3167, 1 (uma) porção da droga vulgarmente conhecida como maconha, ...2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 330). No caso, é possível aplicar a causa especial de ...