lei nº 3167 2007
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Acórdão Nº 0000020-14.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.
... Entretanto, os quantitativos de horas extras foram indicados à fl. 3167, considerando a jornada arbitrada na fase de conhecimento (das 8h às 19h ... ção nos lucros e resultados, relativos aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 de acordo com os critérios da fundamentação acima; ... f) ... -
Tapero� - Vara c�vel
... Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJe de 21/05/2007).” ... No mesmo sentido, outros julgados do STJ demonstrando ser ...
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PORTARIA SEMA N.º 113 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (69581)
... da Lei Nº. 3.167, de 28 de agosto de 2007 ... Art. 1°. DESIGNAR a servidora Fabricia Arruda ... Moreira, ... art. 61, incisos I a III da Lei Nº. 3167", de 28 de agosto de 2007 ... Art. 2°. A função designada a servidora n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 899-27.2013.5.05.0018)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. BANCO ITAUCARD S/A. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso
... dos embargos desde a alteração dada pela Lei 11.496/2007 ... Nesse contexto, deve ser mantida a decisão de ... -
Feira de santana - Vara de viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher
... 71, da Lei 10.845/2007": \"as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm compet\xC3" ...
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Candeias - Vara c�vel
... exemplo, a correspondente ao Agravo de Instrumento de nº 23.239-4/2007, de Relatoria da Desembargadora SARA SILVA DE BRITO, Primeira Câmara ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0128789-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 313/3167, que deu parcial provimento ao recurso especial interposto por Brasil ... reclamado, no prazo de 15 dias (nota de expediente nº 462/2007, em 30/05/2007), não tendo havido o pagamento no prazo legal (fls ...
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Capital - 2� vara c�vel e comercial
... /MT, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 5 de março de 2007; e Resp 586.468/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... de Portaria, faz jus ao pagamento de 1/3 de férias dos períodos de 2007 e 2008, pagamento do salário-família anteriores ao ano de 2009 e do 13º ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Se��o de registros e processamentos disciplinares - serp
... os artigos 247, I, IV, VII, VIII, X e XIII da Lei nº 10.845/2007 e art. 175, I, II, III, IV e IX, da Lei nº 6.677/94 ... Determinada a ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... 171 do Código Penal (CP), ocorridos a partir de outubro de 2007 ... Explicou que não ocorreu a prescrição, pois a instauração do ...
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Feira de santana - 2� vara da fazenda p�blica
... está disciplinada na Lei estadual nº 10.845 DE 27 de novembro de 2007, a qual dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da ...
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Acórdão nº 0019483-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Enero de 2018
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PREFEITA MUNICIPAL DE PAU BRASIL, POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AÇÃO SUBMETIDA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. NÍTIDA AFRONTA ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. LEI
... 20/09/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... 09-11-2007 PP-00029 ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... para apurar supostas faltas funcionais suas verificadas nos anos de 2007 a 2013. Aduz que a comissão sindicante foi em seguida substituída por ...
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Itabuna - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 24/09/2007 p. 313) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 3167 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 0075654-34.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: ...
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Acórdão Nº 5018293-89.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFESA DA LEI PELO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE CRIA ATRIBUIÇÕES E INTERFERÊNCIA DIRETA NA ROTINA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. RECONHECIMENTO.Embora o texto da Constituição do Estado de Santa Catarina possa denotar a obrigatoriedade da defesa do texto impugnado (art. 85,
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Decisão Monocrática nº 5023348-76.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 2013
... 16/10/2007) ... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. ALTERAÇÕES CADASTRAIS DA ...
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Mutu�pe - Vara c�vel
... 159, da Lei Estadual nº 10.845 de 27 de Novembro de 2007 (LOJ), devendo o Cartório Cível incluir o feito em pauta para ...
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Itaparica - Vara c�vel
... , a exemplo do correspondente ao Agravo de Instrumento de nº 23.239-4/2007, de Relatoria da Desembargadora SARA SILVA DE BRITO, Primeira Câmara ...