lei nº 3185 2007

5275 resultados para lei nº 3185 2007

  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...arquitetônicas, conforme processo: 1550-T-2007" – Iphan.”. O Subprocurador-Geral da República, consignou, ainda, que \xE2"....asp sob o código A135-9BF4-CC08-0567 e senha BFFA-15DF-554D-3185. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - ...
  • Agentes públicos
    .... E) prefeitos, vereadores e secretários municipais. . 2851) (2007) Banca: EJEF – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz . NÃO se enquadra no .... A) Certo B) Errado . 3185) (2014) Banca: FCC – Órgão: TRT – 1ª REGIÃO (RJ) – Prova: Juiz ...
  • Acórdão Nº 33639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 4.171. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DE ICMS COM BASE EM DISPOSITIVOS DO CONVÊNIO Nº 110/2017. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO INADMISSÍVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reclamação promovida tardiamente...

    ...2007, para que produza efeitos a. partir de seis meses contados da publicação ....stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3185...
  • Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADODE SEGURANÇA, AJUIZADO EM 30/01/1998, VISANDO ASSEGURAR O ALEGADODIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEDUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS EFEITOS DADIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1990SOBRE AS DEPRECIAÇÕES, AMORTIZAÇÕES E BAIXAS DE ATIVOS PERMANENTES,NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE...

  • Acórdão nº 1.0000.20.446530-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS HOMOLOGADOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - NÃO APLICÁVEL A TERCEIRO - ENCARGO A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL SE ACHA VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO - PORTARIA 3185/PR/2015 TJMG - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO. 1. Firmado o entendimento pelo...

    ... determinou a aplicação do valor previsto na tabela da Portaria nº 3185/PR/15, atualizado conforme disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ...Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225;REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ....asp sob o código D48B-A4E6-3A4C-318D e senha 09C2-3185-8406-83A6. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do ...arquitetônicas, conforme processo: 1550-T-2007 Iphan.”. O Subprocurador-Geral da República, consignou, ainda, que "em. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 3185-75.2015.5.22.0004) 25-04-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - PID. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. LEI N° 9.656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC/ 2015 e 897-A da CLT. Embargos de...

    ...Min. Eros Grau, julgamento em 18-12-2006, Primeira Turma, DJ de 16-2-2007.) No mesmo sentido: AI 716.970-AgR-ED-AgRED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 30-11-2010; AI 591.230- ...
  • Acórdão Nº 1158295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. É intempestivo o presente agravo regimental, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer e a prerrogativa de intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de...

    ....asp sob o código 2DA9-A209-E462-0E51 e senha 8588-F809-3185-BB6F. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do ...municipal n. 9.319/2007. 7. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de que o. prazo recursal em ...
  • Disposições gerais e conceito de assédio sexual
    ...de Castilla e León noticiou, em janeiro de 2007, uma sentença promulgada na cidade espanhola de Valladolid, que teve ...
  • HOMICÍDIOS: das práticas às inscrições das violências letais

    Este artigo aborda a violência letal dando visibilidade aos modos de inscrição (Bruno Latour) produzidos por banco de dados da Polícia Militar de Santa Catarina, do Sistema de Informação de Mortalidade, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e reportagens publicadas em jornal de circulação regional. Realiza procedimentos de métodos mistos. Situa os homicídios entre outras violências e...

    ...@hotmail.com / Faculdade Concórdia – FACC: Rua Anita Garibaldi, 3185", Primavera, Concórdia – SC. CEP: 89701-130; Universidade do Contestado \xE2"...(CRESWELL, 2007). Na primeira fase da pesquisa, foi realizada uma análise epidemiológica ...
  • Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia

    Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é

    ...ês perspectivas: memória impedida, manipulada e obrigada (RICOUER, 2007, p. 82-104). . ! . 815 . . Henrique Ratton Monteiro de Andrade & ...Justiça Militar no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3185, 21 mar. 2012. Disponível em: . Acesso em: 23 mar. 2013. . PERELMAN, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.192943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO AO FINAL PELO SUCUMBENTE - POSSIBILIDADE - TEMA 510 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, no qual foi definida a aplicação da Súmula 232,...

    ... Tupi Lagedo - Empreendimento nº 58 do Orçamento Participativo 2007/2008, sendo o referido contrato assinado pelos agravados Murilo de Campos ... PÚBLICA A QUAL SE ACHA VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO - PORTARIA 3185/PR/2015 TJMG - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA - ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.192943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PAGAMENTO AO FINAL PELO SUCUMBENTE - POSSIBILIDADE - TEMA 510 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, no qual foi definida a aplicação da Súmula 232,...

    ... Tupi Lagedo - Empreendimento nº 58 do Orçamento Participativo 2007/2008, sendo o referido contrato assinado pelos agravados Murilo de Campos ... PÚBLICA A QUAL SE ACHA VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO - PORTARIA 3185/PR/2015 TJMG - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA - ...
  • Editais - Governo
    ...J7M011237; MOTOR: F472BR111237; JTA; SUZUKI AN125;. 2006/2007; SILMARA FIRMINO DE ARAUJO - MARIA MONALISA. DA SILVA; RENAVAM: 896703819. ...SANTANA; RENAVAM: 893419567. 3185; PLACA: DAD9651; SAO PAULO/SP; CHASSI: VF7N6R-. FSYYJ006480; MOTOR: ...
  • O trabalho análogo ao de escravo no Brasil: sistema de proteção e a manutenção de arbitrariedades

    O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas...

    ... – ASI (1999) e a Comissão Pastoral da Terra – CPT (1986-2007) que trazem visões complementares, mas em vários pontos distintas. . A ...Brasil. Sentença de 20 de outubro de 2016. Serie C N. 3185. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/ ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267886-39.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2019

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGRAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCITÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS. GRATIFICAÇÕE INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. SÍMBOLOS "DG" E "SS". PRETENSÃO DE REVISÃO DAS ALUDIDAS GRATIFICAÇÕES NO MESMO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA ATIVA, COM BASE NO §6º, DO ART.89, DA CERJ/89. O C.STF NA...

    ...SE APOSENTARAM NOS DE 1994 E 1995. POSTERIORMENTE, A LEI ESTADUAL 3185/99. REVOGOU O INSTITUO DA INCORPORAÇÃO E A. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. O ...Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de. 14/09/2007; RE 626.480-AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia,. Primeira Turma, DJe de ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0702.08.421503-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2021
    ... Polícia Militar de Minas Gerais, regido pelo edital DRH/CRS n.º 03/2007. Inicialmente, necessário consignar o Tribunal de Justiça do Estado de ...
  • Acórdão nº 1.0049.16.002030-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ROL ART. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A QUE SE VINCULA O PARQUET - NECESSIDADE - TEMA 510 DO...

    ...Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ...
  • Ação Rescisória no 512 / Distrito Federal - Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real (Jurisprudência comentada)
    ... de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro 146 (2007), pp. 189-229. . AÇÃO RESCISÓRIA N o 512 – DISTRITO FEDERAL ...
  • Greve e outras formas de luta dos trabalhadores na Alemanha - Enquadramentos jurídicos
    ... (12) Tribunal Federal do Trabalho, decisão v. 24.7.2007 – 1 AZR 252/06 – NZA 2007, 987. . (13) Tribunal Federal do ... (17) Tribunal Constitucional, deliberação v. 26.3.2014 – 1 BvR 3185"/09 – NZA 2014, 493. . (18) Tribunal Constitucional, Urt. v.11.7.2017 \xE2"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101807-73.2017.5.01.0015)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a...

    ... Distrito Federal em março de 2007), sob a alegação de que o col. TST estaria negando . vigência ... . . Nas razões do recurso de revista, às fls. 3185/3198, a Infraero insurge-se contra sua . condenação subsidiária ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-E-ED-RR - 199800-59.2009.5.15.0031) 01-03-2018

    AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. VANTAGENS PESSOAIS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM BASE NO ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST E DO ART. 896, "A", DA CLT. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA MATÉRIA DEBATIDA. 1.1. O acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13

    ... interposição de recurso de embargos, sob a égide da Lei nº 11.496/2007 (caso dos autos), rejeita as alegações que dizem respeito ao exame dos ...
  • Decisão da Presidência nº 727280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
    ...3184-3185 – grifos nossos). 2. O Recorrente sustenta contrariedade aos arts. 1º, ...ção do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007. Entretanto, o Recorrente limitou-se a afirmar que: De acordo com o artigo ...
  • Decisões Monocráticas nº 727280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
    ...3184-3185 – grifos nossos). 2. O Recorrente sustenta contrariedade aos arts. 1º, ...ção do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007. Entretanto, o Recorrente limitou-se a afirmar que: De acordo com o artigo ...
  • Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico

    O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...

    ... presos do que agressores brancos de classe média (BATISTA, 2007). . Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 138-164, mai./ago. ...3185/2020, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...

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