lei nº 3252
- LEI ORDINÁRIA Nº 3252, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Regulamenta o Exercicio da Profissão de Assistente Social.
- Em vigor Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO NOVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA PORTARIA ANISTIADORA. RECONHECIMENTO DA ANISTIA AO
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062766-57.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019
APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - CRITÉRIO DE REAJUSTE - INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CARÁTER PRECÁRIO E PRO LABORE FACIENDO - MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI - VÁCUO NORMATIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Gratificação de encargos especiais instituída pelo Decreto Municipal n.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018154-34.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
Ação Civil Pública. Direito coletivo. Demanda ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE RJ a favor dos profissionais da educação do Município do Rio de Janeiro. Alegação de descumprimento do artigo 1° da Lei Municipal n° 3.252/2001, que prevê que a Revisão Geral anual da remuneração dos servidores ativos e inativos, da Administração Municipal,...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061619-93.2018.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO QUE PERCEBE A GEE DESDE 2003. REQUER O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA A REFORMA INTEGRAL. A GEE FOI INSTITUIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.020/02, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002. O ART. 1º DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049942-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DyctrhyichycE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0049942-66.2018.8.19.0001 Recorrente: PAULA DINIZ GIL DA MATHA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061092-44.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2019
0061092-44.2018.8.19.0001 Embargante : SONIA MARIA LOPES LEITE Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela recorrente, de fls. 193 que regulares, recebo. Alega a embargante que o julgado padece de contradição uma vez que em dissonância com as provas dos autos. Repisando os termos de sua inicial e recurso, pretende a embargante a reforma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063031-59.2018.8.19.0001 (Cível), 09-12-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0063031-59.2018.8.19.0001 Recorrente: ZULEICA DA SILVA Recorrida: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.020/02 AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3252/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - FGTS - MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS 1. O Eg. Tribunal Regional extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, em razão da ausência de prova da assinatura do Termo de adesão previsto na Lei Complementar n° 110/01 ou do ajuizamento de ação perante a Justiça Federal. 2. A Reclamada requereu a extinção do...
- Papel do assistente social na análise biopsicossocial
- Decisão monocrática Nº 1367847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0402070-97.2012.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL, REALIZADA NOS AUTOS, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NÃO PODE SER IGNORADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR....
- Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993
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Processo nº 2004.066.005661-3 de Décima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2006
Ação de cobrança. Proventos de aposentadoria. Guarda Municipal do Município de Volta Redonda. Gratificação de risco de vida concedida aos funcionários em atividade. Aplicação do princípio constitucional da isonomia entre inativos e ativos. Gratificação percebida pelo Autor quando em atividade sob outra denominação. O Município Apelante funda sua defesa e suas razões de Apelação para negar ao...
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Revista Em Pauta: três décadas de um tracejo científico acadêmico/Em Pauta Journal: three decades of a scientific academic trajectory.
...Os estudantes passaram a reivindicar a exoneração do filósofo da direção da Faculdade, apoiando-se na Lei n. 3252 de 27/08/1957, que regulamentava o exercÃÂcio da profissão e que colocava como atribuição privativa da categoria a ...
- Decisão da Presidência nº 746595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
- Legislação
- Legislação Complementar
- Profissões com Normas Especiais
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061044-85.2018.8.19.0001 (Cível), 10-09-2019
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE ANUAL DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO À EXTENSÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA À GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE RECEITA QUE COMPORTE A MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA, NOS MOLDES DO ART. 37, X DA CRFB/1988. CASO CONCRETO EM QUE A NORMA EM QUESTÃO NÃO EXISTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE...
...da despesa dele decorrente. 1. https://leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-ordinaria/2001/325/3252/lei-ordinaria-n-3252-2001-dispoe-. sobre-a-revisao-anual-da-remuneracao-dos-servidores-municipais-e-da-outras-providencias - Consultado em. ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060887-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 22.020/02. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. GRATIFICAÇÃO QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 3252/2001
...GRATIFICAÇÃO QUE TEM NATUREZA. INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO PREVISTA. NA LEI Nº 3252/2001 QUE NÃO SE ESTENDE À. GRATIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. DO STF. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328783-04.2012.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE VENCIMENTO BASE Pretende a parte autora a revisão de seus vencimentos com a fixação de seu vencimento base de acordo com as Leis Municipais 676/84, 720/85, 904/86, 1.016/87, 1.200/88, 1.376/89, 2.204/94 e 3.252/01, bem como do Decreto n° 15.423/96. A sentença julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a questão...
...revogadas as disposições em contrário. Posteriormente, foi editada a Lei Municipal 3252/01:. 623. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete da Desembargadora Marília de Castro Neves Vieira. TJERJ – 20ª CÂMARA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058981-87.2018.8.19.0001 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. SERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO QUE PERCEBE A GEE DESDE JUNHO DE 2011 ATÉ OS DIAS ATUAIS. REQUER O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU A EFETUAR A ATUALIZAÇÃO DA...
- Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação