lei nº 4 119 27 agosto 1962
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 119 ... Até que seja aprovado o seu Quadro de Pessoal os serviços a cargo do Conselho Nacional de Telecomunicações serão executados por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº ... 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2) ... CAPÍTULO ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lançamento ... 119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, e ... 27, Lei n 4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º); ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... 4" ... O usuário de serviços de telecomunica\xC3" ... 2000 ... ARTIGO 27 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 ... #Incluído pela Lei nº 14.109, ... ARTIGO 119 ... A permissão será precedida de ... I - a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Companhia Aberta e Fechada ... ARTIGO 4" ... Para os efeitos desta Lei, a companhia \xC3" ... 27) ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de ... ARTIGO 119 ... O acionista residente ou domiciliado no ... 4.131, de 3 de dezembro de 1962 ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ão de Natal, nos termos do disposto na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962, e na Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965; ... XII – relações individuais e ... Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e da Convenção nº 81 da ... Art. 119. Fica a empresa operadora do sistema de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: ... TÍTULO ... ARTIGO 27 ... Assegurada a supervisão ministerial, o ... ARTIGO 119 ... O Conselho Federal de Administração de ... a Lei Delegada n° 5, de 26 de setembro de 1962 ... ARTIGO 160 ... A Superintendência Nacional ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta: ... TÍTULO I ... do artigo 15 dêste decreto-lei e no artigo 4° da Lei n. 3.244, de 14 de agôsto de 1957; ... II do art.60 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com a redação que lhe dá o art.169 ... ARTIGO 119 ... São anuláveis: ... I - o auto, a ... art.15 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro e 1962 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 4.117/1962. ART. 223: NORMA ... CONSTITUCIONAL QUE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 177 ... RE 1070522 / PE ... de norma ... o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei nº ... 9.472, de 16 de julho ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 119 de 177 ... 17/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro ... 8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27) ... Art. 16. Poderão optar pela manutenção ... de 1946, e Leis n°s 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, ... Do Recolhimento Complementar ... Art. 119. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios ... 14 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962; ... II - de dedutibilidade nos termos dos arts ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... em geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código Brasileiro ... Art. 119. A declaração da perempção ou da caducidade, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:3.800000px;}.ls24{letter-spacing:4 ... -spacing:24.600000px;}.ls64{letter-spacing:27 ... da Justiça de 15 de agosto de 1997. REMUNERAÇÃO - ... expedidos nesse mesmo período: 119; (c) número de comunidades tituladas: ... , um dos autores do texto da Lei 4.132/1962 – definidora, ainda sob a égide da Carta ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... /1qr/MM61qrqumx3v3fBmn+iijmL/tSQcMXfORcPMuYP9jPY+4 ... -spacing:25.800000px;}.ls67{letter-spacing:27 ... ;}.y1da{bottom:116.840000px;}.y4bf{bottom:119 ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... ção no campo do Ensino, da UNESCO, de 1962, prevê que os Estados partes “ acordam ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 27 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... Realça Martins Catharino (ob. cit., p. 119) que a invocação do direito comparado não pode ... 4.090, de 13.07.1962, com inspiração sobre a chamada ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... para o ser humano desenvolver-se dignamente (4) ... Na lição de José Joaquim Gomes Canotilho, ... 4.117/1962); na Lei de Registros Públicos (Lei n ... , casamento e rescisão de tratamento médico (27) ... Do final do século XIX até o final dos ... 119/1962, que regulamentou a profissão ... (98) BRASIL. Lei n. 4.119, de 27 de agosto de 1962 ... “Art. 13. Ao portador do diploma de ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados por pelo menos 1 (uma) ... extra 27.8.20) ... 4. National Medical Products Administration (NMPA); ... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas ... Súm. 297 — OJ-SDI-1 n. 119 — TST — recurso adesivo — pertinência no ... DÉCIMO TERCEIRO ... — Lei n. 4.090/1962, p. 294 — Lei n. 4.749/1965, p. 294 e Decreto ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... /xyn/MMaxynB3SBgyR8pik9nZmUVcD4YvAVsCc9HWAh3zNld/4 ... {vertical-align:0.000000px;}.v3{vertical-align:27 ... 740000px;}._43{width:110.716000px;}._45{width:119 ... Court at the Bar of Politics , 1962), sem a pretensão de impor um ... do presidente Nixon, que ocorreu em agosto daque le ano, o Congresso aprovou ...
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Legislação
... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... 1º da Lei n. 11.265, de 2006 ... Art. 27. A infração a dispositivo da Lei n ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... Art. 119. A inclusão no PPCAAM dependerá da ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de ...
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Direito individual do trabalho
... 4 o -A desta Lei, a pessoa jurídica cujos ... noturno – estrito senso (%) 9.655 27,1% 25,0% 1.339 26,8% 25,0% 10.994 27,1% 25,0% ... Em recente decisão (Agosto/2019), o TST analisou a aplicação e validade do ... sobre a Lei da Reforma Trabalhista 119 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ... 1962, que alteraria o regime de trabalho dos ...
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Direito civil
... destaque as observações de Zeno Veloso 4 : ... "A união estável é uma relação afetiva ... 27 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) De acordo ... à publicação da Súmula 239/STJ em agosto de 2000. Dessa forma, a despeito de respeitáveis ... Min. VICTOR NUNES, 2ª Turma, DJ 24/05/1962 ... * "1) Arrendamento perpétuo é enfiteuse ... , não podendo, ainda, lesar o confinante." 119 ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * Nunciação ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 4 Novamente, quando se retoma o fenômeno ... 27 Tais relações são muito comuns no que diz ... publicou sua Resolução nº 880, em 03 de agosto de 2018, implementando o Processo Administrativo ... 119 Por esse motivo, não há que se cogitar, ... Commonwealth a implantar um Ombudsman , em 1962. O Ombudsman neozelandês é designado pelo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de ... Síntese Revista de Filosofia , v. 27, n. 89, p. 375-386, fev./ 2000 ... 278 ... contratados, que podem ser deveras díspares (119) ... A teoria do direito-função assemelha-se à ... ed. New York: Cornell University Press, 1962, p. 05. Tradução nossa. No original: “If ... Em agosto de 2009, na cidade de Salvador, uma professora de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 4 Sendo o soberano uma ... 1. KELSEN, Hans. O ... 27 ... Esse foi um período crítico e de intenso ... melhores juízes de sua própria felicidade 119 , Bentham teve uma tendência automática em ... de Fritz Machlup para o tema, já em 1962, por ocasião da publicação de “ The ... , e, no Brasil, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados, ou ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo ... 10.537, de 27.8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal ... de 14.7.2017, com vigência a partir de agosto 2017 ... OBS.: A Lei n. 13.467/17 (Reforma ... 119 ... 56. O balconista que recebe comissão ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 4 com o seguinte teor: “Salvo nos casos previstos ... Marco Aurélio, julgado em 15.02.2001, DJ 27-02-2004 PP-00019) ... Em suma, o piso ... 4.749, de 12 de agosto de 1965, estatui que o empregado receberá uma ... 4.090, de 13 de julho de 1962, desde antes já assegurava o direito de o ... 119, litteris: ... Contribuições sindicais ...