lei nº 4670
- Lei nº 4.670 de 12/06/1965. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decisão Monocrática Nº 4006149-37.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4006149-37.2019.8.24.0000, São José Agravante : Município de São JoséAdvogada : Alessandra Cristina Laurindo Arruda (OAB: 39854/SC)Agravada : Eliana Célia de Almeida GonçalvesAdvogada : Larissa de Souza Philippi Luz (OAB: 24176/SC)Relator: Desembargador Jaime RamosDECISÃOI - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José contra decisão que, nos...
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Decisão Monocrática Nº 4006149-37.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-02-2020
Agravo de Instrumento n. 4006149-37.2019.8.24.0000, São José Agravante : Município de São JoséAdvogada : Alessandra Cristina Laurindo Arruda (OAB: 39854/SC)Agravada : Eliana Célia de Almeida GonçalvesAdvogada : Larissa de Souza Philippi Luz (OAB: 24176/SC)DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José contra decisão que, nos autos da "Ação Ordinária...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5111-25.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO A EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTÔNOMA. ARE 1.057.577. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO E À...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1361-62.2010.5.15.0033)
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CRUESP) . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1847-03.2011.5.15.0101) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST, À LEI N.º 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. A reclamante não renovou a fundamentação jurídica acerca do "acúmulo de função", o que configura a aceitação tácita da decisão agravada, nesse particular. No mais, não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5054-70.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO A EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTÔNOMA. ARE 1.057.577. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO E À...
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Acórdão Nº 199626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. O extravasamento de 90 dias, sem ato mantendo a prisão, revela-a ilegal – artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento de pena – § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal.
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 85E2-F43B-4670-88F8 e senha ECA4-D721-0FD8-5572. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15. RHC 199626 / ... -
Acórdão Nº 41374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4670-D7F6-906E-93A7 e senha 03B3-E581-38C0-F3CB. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30. RCL 41374 AGR / BA. ... -
Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. INC. IV DO § 2º DO ART. 1º DA LEI N. 14.941/2003 E AL. D DO INC. II DO ART. 2º DO DECRETO N. 43.981/2005 DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4670-397A-0EA3-219E e senha B771-BD6C-4B53-F1DF. e. a. e. o. o. Supremo Tribunal Federal. Voto Vista. Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 51. ADI ... -
Acórdão Nº 0301828-92.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DEFINIDA POR LEI MUNICIPAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. VERBA ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NOS LAPSOS TEMPORAIS NOS QUAIS A REMUNERAÇÃO DA SEGURADA NÃO ATINGE O TETO DEFINIDO PELO INSS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4670-32BB-B50A-6C4C e senha 1CA3-4C20-8944-6694. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 119. INQ 4921 ... - Decisão monocrática Nº 1360726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
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Acórdão Nº 59462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DELEGADA DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE TITULARIDADE – GAT: EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS TEMAS 377 E 384 DA REPERCUSSÃO GERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5EEF-4670-3A3A-21E3 e senha EE5A-B3B6-BB39-864E. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11. RCL 59462 ... -
Acórdão Nº 1282068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário deve ser demonstrada formal e objetivamente em tópico próprio e articulada de forma fundamentada, sob pena de incognoscibilidade do recurso de...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3AF-D5CA-4670-B5F1 e senha 1D49-CA2E-C0DC-CB23. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRO PRESIDENTE. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7. ARE 1282068 AGR ... -
Acórdão Nº 1305026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8DA-3078-4670-9267 e senha 4655-1C8F-BB7B-3063. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRO PRESIDENTE. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7. ARE 1305026 ... -
Acórdão Nº 0304417-23.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PROFESSORA TEMPORÁRIA. HABILITAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO CONSIDERADA INSUFICIENTE PARA GARANTIR HABILITAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DIPLOMA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (TJSC, APELAÇÃO N. 0301344-89.2014.8.24.0
...4670/2008, e, dessa forma, o pedido não merece prosperar".Irresignado, a autora defendeu que "é pacífico o entendimento dos Tribunais Pátrios quanto ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Férrea em Siderópolis - na EF-488/SC 1.910.979 26 783 2087 7W64 4670 Construção de Viaduto sobre Linha Férrea em Siderópolis - na EF-488/SC - No Município de Siderópolis - SC ...
- Decisão Monocrática Nº 0310752-92.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2023
- Decisão monocrática Nº 1335896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-07-2021
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB50-FD4D-2438-F95F e senha A875-F8EA-4670-FBE2. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 118. INQ 4921 RD-DUCENTÉSIMO OITAVO / DF. situado no Setor ... -
Acórdão Nº 1391203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. EXAMES DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou a sentença de improcedência do pedido e declarou o direito da parte autora à aposentadoria, a ser paga pelo regime próprio de previdência...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9A94-4AD1-9449-4670 e senha 4B92-0FDD-4A53-4C94. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13. RE 1391203 AGR ... - Decisão monocrática Nº 45712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
- Decisão monocrática Nº 200086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
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Acórdão Nº 208911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - indeferitória, denegatória
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E17-4A0E-4670-327A e senha 5415-B05B-FF0E-891E. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8. HC 208911 AGR / MT. ...