lei nº 5049 29 junho 1966
20 resultados para lei nº 5049 29 junho 1966
-
Classificação vLex
- LEI ORDINÁRIA Nº 5049, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Introduz Modificações Na Legislação Pertinente Ao Plano Nacional de Habitação.
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...#Vide Lei nº 5.107, de 1966. § 1° Vetado. #Suprimido pela Lei nº 5.455, de ... como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962. #Incluído pela Lei nº 5.127, de 1966. ...ARTIGO 29. Compete ao Conselho de Administração:. I - ...
- DECRETO LEI Nº 163, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967. Exclui do Sistema de Alienação Compulsoria, Instituida Na Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964, Com as Alterações Decorrentes do Prescrito Na Lei 5.049, de 29 de Junho de 1966, os Imoveis de Propriedade das Entidades que Menciona.
-
Em vigor
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985. Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º O Tabelião consignará ...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...§ 11 Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ...
-
DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, ao qual se anexarão os ...
-
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 05 DE MAIO DE 1970. Suspende, em Parte, a Execução do Paragrafo 1, do Artigo 2 da Lei 5.049, de 26 de Julho de 1966.
...junho de 1966. Art. 1º - É suspensa, por ...2º da Lei número 5.049, de 29 de junho de 1966. Art. 1º - É suspensa, ...
-
Resolução do Senado Federal nº 6 de 05/05/1970. SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 2 DA LEI 5.049, DE 26 DE JULHO DE 1966.
...junho de 1966. Art. 1º - É suspensa, por ...2º da Lei número 5.049, de 29 de junho de 1966. Art. 1º - É suspensa, por ...
- Acórdão nº 1302-002.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julho de 2017
-
O contrato de financiamento habitacional como mútuo, ante o Código Civil
Resta demonstrar que o contrato de financiamento habitacional sofreu, através dos tempos, graves alterações, que vieram a ser somadas à sua edição originária, tudo para revelar a certeza de que não se trata de um "mútuo", como definido e regulado pelo Código Civil Brasileiro. Desde a sua edição e ao longo dos tempos, o Contrato de Financiamento Habitacional sempre se identificou nos...
...Lei n.4.864 de 29 de novembro de 1965: Cria medidas de estímulo à ...Lei n° 5.049 de 29 de junho de 1966: Introduz modificações na legislação ...
-
DECRETO Nº 62698, DE 14 DE MAIO DE 1968. Dispõe Sobre a Cessão do Dominio Pleno de Imoveis da União Federal Ao Banco Nacional de Habitação, Sobre a Venda de Terrenos de Propriedade do Inps Aos Agentes do Sistema Financeiro do Bnh e da Outras Providencias.
... do Decreto nº 59.163, de 1º de setembro de 1966,. DECRETA:. Art. 1º Fica autorizada a cessão do ...1º da Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966. Art. 8º O INPS, fará entrega ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5455, DE 19 DE JUNHO DE 1968. Altera Dispositivo da Lei 4380, de 21 de Agosto de 1964, que Institui a Correção Monetaria Nos Contratos Imobiliarios, de Interesse Social, o Sistema Financeiro para Aquisição de Casa Propria, Cria o Banco Nacional de Habitação (bnh), e Sociedade de Credito Imobiliario, as Letras Imobiliarias, o Serviço...
... de 90 (noventa) dias da Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, desde que tenha as mesmas ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias.
... de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião ...
-
Acórdão nº 3201-003.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 04 de Outubro de 2017
... FiscalPeríodo de apuração: 01/12/2008 a 29/11/2012MULTA POR CESSÃO FRAUDULENTA DE NOME. ... (artigo 95, I, do Decreto-lei nº 37/1966).INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL.Os ...
- Acórdão nº 1402-002.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Novembro de 2016
-
Acórdão nº REsp 726323 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2009
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro...
...Min. José Delgado, julgado em 2 de junho de 2004). PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO ...5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião ...
-
Acórdão nº 2005/0017033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2009
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 185, DO CTN. BEM ALIENADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 375, DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro...
...Min. José Delgado, julgado em 2 de junho de 2004). PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO ...5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião ...
- Acórdão nº 2201-003.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Setembro de 2017
- Acórdão nº 2201-003.902 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Setembro de 2017