lei n°506 87
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 87 ... A denominação e os símbolos de entidade de administração do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992 ... ARTIGO 87 ... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... #Incluído pela Lei nº 12485, de 2011 ... ARTIGO 87 ... A outorga a empresa ou grupo empresarial que, na mesma região, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... Revogação facultativa ... ARTIGO 87 ... O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ARTIGO 87 ... O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 87 ... Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO 87 ... Se o Estado requerente não retirar o extraditando do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 87 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 87 ... Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 11.945, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... ARTIGO 87 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 87 ... São linhas de ação da política de atendimento: ... I - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... 87 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 ... ARTIGO 19 ... Para ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... ARTIGO 87 ... A prevenção de acidentes aeronáuticos é da responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 84 e no art. 87; e ... V - pela inobservncia do disposto no art. 217 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 87 ... Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 86 ... CAPÍTULO XX Da habitação rural ... ARTIGO 87 ... É criada a política de habitação rural, cabendo à União ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... III - a quaisquer interessados ... ARTIGO 87 ... A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, estabelecerão, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; ... II – declaração de ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Art. 9º Revogam-se os arts. 43, 57 e 87 ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 87 ... Os membros atuais dos Conselhos Federal e Regionais completaro ...