lei nº 506 87
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO III Da constituição das comissões ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 88 ... ARTIGO 506 ... No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 87): ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do ... ARTIGO 506 ... A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 87 ... Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o ... #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 ... ARTIGO 506 ... #Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005 ... ARTIGO 507 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Modificação da competência ... ARTIGO 87 ... Não prevalecem os critérios de competência indicados nos ... Renovação e retificação ... ARTIGO 506 ... Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 87 ... Determina-se a competência no momento em que a ação é ... A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte ... ARTIGO 506 ... O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os ... ARTIGO 506 ... A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser ...
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Acórdãos nº 1034848-75.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... noturno, com fundamento na Lei Complementar n,º 506/87 e art. 7º da CF/88. Sentença de improcedência na ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... X – os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12) ... § 1º ... Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699865 e N=7517932; ponto 86, de c.p.a. E=699822 e N=7517953; ponto 87, de c.p.a. E=699812 e N=7517957; ponto 88, de c.p.a. E=699801 e N=7517960; ... E=693317 e N=7507977; ponto 506, de c.p.a. E=693298 e N=7507962; ponto 507, de c.p.a. E=693288 e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São ... 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 87. A União será representada em juizo por seus procuradores; os Estados, ... III – a maior comodidade dos co-herdeiros ... Art. 506. Na folha de pagamento de cada herdeiro serão declaradas, com a possivel ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... 1, de 1969, São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507) ... Na realidade, à época em que criado o ICM (origem do ICMS), o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 47, a propósito do art. 3 o do Decreto-lei n. 2.322/87") ... Jurisprudência ... • O Direito do Trabalho é tutelar — e a\xC3" ... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa de computador (software). Critério ... 1, de 1969, São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507) ... Na realidade, à época em que criado o ICM (origem do ICMS), o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, ... 506 ... § 1º O servidor que realizar a verificação observará: ... I – ...
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Direito processual civil
... Súmula 506. A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o ... 87 ... De acordo com o STJ, a fixação de honorários advocatícios na fase ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, Processo n. 618305-87.1999.5.01.5555, rel. Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: ... Se a antiga redação demandava certa magnitude da inimizade 506 , a nova redação intencionalmente a abandona, sem deixar de exigir, ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 663979 e N: 9716499, até atingir o ponto 87 de c.p.a. E: 663425 e N: 9716292, situado no Rio São Pedro; deste, segue ... E: 606640 e N: 9700949, pelo ponto 506 de c.p.a. E: 607046 e N: 9700404, até atingir o ponto 507 de c.p.a. E: ...
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COVID. Legislação correlata
... 2.351/87 — ... OJ-SDI-1 Transitória n. 33 — TST — base de cálculo — ... 488 — CLT — Lei n. 12.506/2011 — dispõe sobre o aviso prévio, p. 148 — não concessão pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 330. Lei nº 6.515/77, art. 37. Lei nº 11.101/05, art. 87, §3º. Enunciado 297/FPPC ... @@@SEÇÃO III. Do Julgamento Antecipado ... 337, VII e §§1º e 4º, 433, 485, V, 502, 506", 601, parágrafo único, 963, IV e 966, IV) ... Das decisões judiciais n\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 87 86 CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica jurídica em debate : o ... 13, III 506 É uma linha tênue: esse tipo de norma seria uma ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2470{bottom:505.954005px;}.yf03{bottom:505.957361px;}.y1438{bottom:506 ... daquele antigo Decreto-lei, abolidas pela Lei Kandir , a Complementar 87/96. O IVA , quando bem compreendido e aplicado, como ocor - re na ...