lei nº 509 05
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Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 05 ... criada pelo Decreto-Lei 509/69, que foi recebido pela CRFB/88, a qual deve ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Vide Decreto nº 67.326, de 05.10.1970 ... ARTIGO 96 ... Nos têrmos da legislação trabalhista, ... #Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969 ... CAPÍTULO VI. Da integração das forças armadas ...
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Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 509 DO CPC - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 46 ... 9º" (RE n. 220.323/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 18.05.01) ... No tocante à alegada ofensa aos artigos 113, caput e § 2º e ...
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Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 509, de 10 de março de 1.969 ... 5. É imprescindível distinguirmos o ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 05 de outubro de 2010(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade ... 508 e 509, estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de dez por cento para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-509/2004-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIMC-1.770/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei n° 9.528/97, que condicionava a readmissão de empregados de empresas públicas e de ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 05, de c.p.a. E=700479 e N=7519994; deste, segue em linha reta, confrontando ... E=693288 e N=7507953; ponto 508 de c.p.a. E=693273 e N=7507938; ponto 509, de c.p.a. E=693257 e N=7507921; ponto 510, de c.p.a. E=693245 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR ... 4. Extrai-se do art. 3º da Resolução nº 509/2016 do COREN e do art. 11, I, "a", da Lei nº 7.498/86 a necessidade de ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO PESSOAL,CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. PROPAGANDA SUPOSTAMENTEINSTITUCIONAL. VINCULAÇÃO A NOMES, SÍMBOLOS E IMAGENS DOS RÉUS. ART.11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLOESPECÍFICO, NA
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Lei Nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009
... InICIAçãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 509 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... Art. 2 o Considera-se empregador a empresa, individual ou ... 2 a T., j. 29.10.1996, rel. Min. Carlos Veloso, in: LTr 6104/509) ... REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE ADVERTÊNCIA LANÇADO NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006565820154058200), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ATO DE OFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. PRÁTICA ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, INCISO II, DA LEI N. 8.429/92. DOLO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de...
PROCESSO Nº: 0800656-58.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEOFAS FERREIRA CAJU ADVOGADO: ... modo que, quando do recebimento dos ofícios nº 310/2011, 478/2011, 509/2011, 074/2012, 966/2012 e 2569/2012, todos referentes à suposta omissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010335220124058000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0801033-52.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Juliana Ferreira De Melo e outros RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
PROCESSO Nº: 0801033-52.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ... 509/06 do CCFGTS tão somente aos contratos formalizados com recursos oriundos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. Enunciado 22, 28 e 56/TJRJ ... Remissão: arts. 343 e ss. e 509 a 512 ... Referência: CPC/1973, art. 286. LJESP, art. 14, §2º ...
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Direito processual civil
... 05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - Direito Constitucional ... 509 e seguintes ... Vejamos a redação do art. 509 do novo CPC, que ...
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Acórdão Nº 0017742-32.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 509, § 4°, do CPC/2015 ... 3. Além do mais, a extinção do feito com ... DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 25/05/2022, DJe 30/05/2022 13:55:16) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0433.15.019127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARTIGOS DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUENIOS - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO.- O artigo 197 da Lei Municipal n. 1.035/74 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Montes Claros, alterado pela Lei Municipal n. 1.602/86, garantiu ao servidor o direito ao adicional de 8% (oi
... da lide em sede de liquidao por artigos, nos termos do artigo 509, 4 do Cdigo de Processo Civil. Aponta ser servidor do ... ) quinqunios em razo do preenchimento de dois perodos aquisitivos de 05 (cinco) anos cada. Assinala ser devido o montante de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O propósito do presente ... 509, § 3º ... v. Enunciado 8 do CJF: Não cabe majoração de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126445-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ??? Processo nº: 0126445-94.2019.8.19.0001 Recorrente:? JOSÉ OSCAR DA SILVA MOREIRA Recorridos: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ??? VOTO??? ??? Trata-se de ação proposta por JOSÉ OSCAR DA SILVA MOREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... 509 de c.p.a. E: 608237 e N: 9699565, até atingir o ponto 510 de c.p.a. E: 608096 e N: 9699105, situado no Igarapé da Ribeira; deste, segue por linhas ...
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Acórdão Nº 0001610-53.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... salário na forma dobrada, segundo o disposto na Lei Municipal n° 509", de 10 de maio de 2017, a partir de 15.01.2021, com base na atual remunera\xC3" ... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) ... 6. Verifica-se que o julgado recorrido se ...
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Acórdão Nº 0002533-95.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Por fim, entendo que a apuração do valor eventualmente devido deve ocorrer em sede de liquidação de sentença (arts. 491, I, §1º e 509 do CPC/2015), considerando que o caso dos autos demanda a realização de cálculos complexos, a ser realizado mediante a análise mês a mês dos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 509 e seguintes), introduzido pela Lei n. 11.232/05 no CPC, podemos dizer que ...
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Decisão Monocrática Nº 4024884-89.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-01-2019
... 77/81, publicado no DJe n. 2854, de 05/7/2018 (fl. 82), foi intimada para regularizar o preparo recursal. Dentro ... 17, 85, 240, 332, §1º, 485, inciso VI; 509, §2º, 783, 1.035, e 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil; 95, 97 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 20/05/2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015) ... Conforme ... 520 e seguintes e, sobre a liquidação, aos arts. 509 a 512 do CPC/2015, todos no terceiro volume da obra ... É relevante ...