lei nº 5544 2007
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Acórdão Nº 1842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
... consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art ... 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5544-659E-3B32-B93C e senha 3D83-345B-6DA3-BCDC ... Supremo Tribunal Federal ... -
Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
... 3. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, ... 2007. p. 91-98 ... 14 BOLZAN DE MORAIS, José Luis; STRECK, Lenio Luiz ... ível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/5544-5536-1-PB.pdf. Acesso em: 5 maio 2018 ... 42 BRASIL. Lei 13.709, de ... -
Acórdão Nº 1263387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INEXISTÊNCIA – APELO EXTREMO DEDUZIDO TAMBÉM COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA...
... 322 do RISTF, na ... redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o ... conhecimento, no ponto, do recurso extraordinário ... asp sob o código EA0C-8170-8349-D27E e senha 5A27-A759-5544 ... - Acórdão, Processo nº 0007961-59.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
- Acórdão, Processo nº 0005002-86.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
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Acordão da , 14-06-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INSUBSISTENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. Não subsiste o pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta, porquanto a sucumbência do Parquet estadual quanto à matéria veiculada no recurso especial ocorreu quando do...
... Ministro FELIX FISCHER, ... QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 04/06/2007, p. 412; sem grifos no ... original.) ... No mais, o ... -
ACÓRDÃO Nº 5544/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2010
PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 48, § 2º, DA LEI N. 8.935/1994. ESTABILIDADE DE FUNCIONÃRIO DEMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade do art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994, pois teria deixado de observar
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes
... de que as regras devem ser informadas pelos princípios (MIRANDA, 2007) ... Contudo, sem conferir ao intérprete o senhorio exclusivo do ... ível no site https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5544 ... -
Estado, trabalho e capitalismo nas fronteiras
O objetivo da pesquisa apresentada neste artigo é refletir sobre a relação existente entre o processo de expansão do capital e as dinâmicas fronteiriças, enfatizando a atuação do Estado e as relações trabalhistas estabelecidas em tais regiões. Partindo das contribuições teóricas de István Mészáros, problematizamos as consequências do caráter expansionista e incontrolável do capital na execução de
... Eric Gustavo Cardin 1 https://orcid.org/0000-0001-7813-5544 ... 1 Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Centro de Educação, ... Carlos Augusto Grabois Gadelha e Laís Costa (2007) observam que o esforço do governo central em implantar o SIS-Fronteiras ... -
Decisao Nº 8007115-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... , pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Decreto Municipal nº 5544/2020 ou enquanto durarem a proliferação dos efeitos da pandemia do ... Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) ELLEN GRACIE, julgado em 28/05/2007", publicado em DJ 01/06/2007 PP-00022; e STF - RE 271286 AgR, Relator(a):\xC2" ...
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Cointegracao e previsibilidade de abordagens VECM para o Ibovespa.
... para representar a crise do subprime e seus reflexos no Brasil (Abr/2007 a Fev/2009). Alem disso, a partir da decomposicao da variancia do ...
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Decisao Nº 0503980-37.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... sua motocicleta da marca Honda, modelo NXR BROS 150ESD, placa JSI-5544, de cor vermelha, nas proximidades da Fazenda Água Branca, distrito de ... reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) ... II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 178-77.2010.5.04.0028)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES...
... (RR - 27100-54.2007.5.15.0126 - Fase Atual: E, Relator: Ministro Horácio Senna Pires, ... 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato ... -
Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
... XXIV - Lei nº 12.623, de 25 de junho de 2007; ... XXV - Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007; ... XXVI - Lei nº ... 37 - Processo 5544/2020 - VIAOESTE - Balanço Financeiro ... Anual relativo ao exercício de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114-33.2010.5.04.0104)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES...
... serviço’ ... (RR - 27100-54.2007.5.15.0126 - Fase Atual: E, Relator: Ministro Horário Senna Pires, ... 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato ... -
Acórdão Nº 0069195-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PARCIAL POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUTORES NÃO DEMONSTRARAM, DE MANEIRA SUFICIENTE, A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (T
... 99902-5488 e (46) 99902-5544), contudo, após a contratação as linhas foram ativadas em números ... Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 79, sem destaque no original) ... Nesse mesmo rumo aponta Antônio ... -
Acórdão Nº 9137856-82.2015.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU AS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS PELA DEFESA, BEM COMO AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, ACOLHEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. RECURSO DO RÉU ROMILDO LUIZ TITON, QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E...
... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 853/854) ... Portanto, as ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148600-94.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO - ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... forneceu comprovante de entrega dos EPIs para o período de julho de 2007 a janeiro de 2009; que o laudo emprestado contraria as alegações do ... -
SECRETARIAS - 34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2022
... de Saúde. (Origem: Portaria GM/MS N° 2.583, de 10 de outubro de 2007, que ... define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo ...
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Acórdão nº 1.0394.14.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO - EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES LIBERADOS FORAM EFETIVAMENTE GASTOS NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DA PRESENÇA DE DOLO -...