lei nº 5544 2007
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ACÓRDÃO Nº 5544/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2010
PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.
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Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
... 3. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, ... 2007. p. 91-98 ... 14 BOLZAN DE MORAIS, José Luis; STRECK, Lenio Luiz ... ível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/5544-5536-1-PB.pdf. Acesso em: 5 maio 2018 ... 42 BRASIL. Lei 13.709, de ... -
Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes
... de que as regras devem ser informadas pelos princípios (MIRANDA, 2007) ... Contudo, sem conferir ao intérprete o senhorio exclusivo do ... ível no site https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5544 ... -
Estado, trabalho e capitalismo nas fronteiras
O objetivo da pesquisa apresentada neste artigo é refletir sobre a relação existente entre o processo de expansão do capital e as dinâmicas fronteiriças, enfatizando a atuação do Estado e as relações trabalhistas estabelecidas em tais regiões. Partindo das contribuições teóricas de István Mészáros, problematizamos as consequências do caráter expansionista e incontrolável do capital na execução de
... Eric Gustavo Cardin 1 https://orcid.org/0000-0001-7813-5544 ... 1 Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Centro de Educação, ... Carlos Augusto Grabois Gadelha e Laís Costa (2007) observam que o esforço do governo central em implantar o SIS-Fronteiras ... -
Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº4087 - Seção I, 04-12-2024
... 3 200101530700 1A VARA CIVEL 30/07/2007 16/07/2007 SEBASTIANA DOS REIS CALCADO / VAYLDA BATISTA RIBEIRO DOS SANTOS ... EWERTON SILVA DE ALMEIDA / BANCOBRAS ADIMINISTRADORA DE CONSOR 5544 GO - GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO//// ... 9 200400084753 3. JUIZADO ...