lei n º 566 93
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ... ARTIGO 566 ... Somente poderão gozar da redução de que trata este Capítulo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada ... 566 ... § 1º O servidor que realizar a verificação observará: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 94 ... #Redação dada pela Lei nº 2.802, de 18.6.1956 ... ARTIGO 566 ... Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da infração penal depender ... ARTIGO 566 ... Não será declarada a nulidade de ato processual que não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Residência ou domicílio do acusado ... ARTIGO 93 ... Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência ... Prazo para as razões ... ARTIGO 566 ... Recebido o recurso pelo relator, o recorrente e, depois dêle, o ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Competência Funcional ... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição ... CAPÍTULO I Das partes ... ARTIGO 566 ... Podem promover a execução forçada: ... I- o credor a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a ... 74, § 4º) ... Responsabilidade de mais de uma Pessoa ... ARTIGO 566 ... Se no processo se apurar a responsabilidade de mais de uma pessoa, ...
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Acordao N° 1640479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Passe livre. Deficiência física. Comprovada por laudo pericial judicial. Requisitos das leis distritais n. º 566/93 e n. º 4317/2009. Preenchidos. Direito ao transporte público gratuito no distrito federal. Sentença mantida. 1. Comprovada a baixa renda do apelado, nos termos do art. 1º, § 1º, iii, da lei distrital n. º 566/93, e atestado por laudo...
... REQUISITOS DAS LEIS DISTRITAIS N.º ... 566/93 E N.º 4317/2009. PREENCHIDOS. DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de ... de 1965, art. 3º) ... Art. 566. A tentativa de exportação de quaisquer obras e objetos de que trata o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... 566. As pessoas jurídicas que executarem, até 31 de dezembro de 1993, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00015972220074058200), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre Prescrição Intercorrente. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Como vemos foi determinada a suspensão do curso da execução nos termos do artigo 40 da LEF no dia 07/04/2008 conforme fl. 13, assim, a prescrição apenas ocorreria no dia 07/04/14 (seis anos depois - um ano após a suspensão mais 05 anos a...
... pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS ( Temas 566/567) , julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos.[1] ... Alega a ... 93, " ... antes de transcorridos 6 anos da data de suspensão do processo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... Art. 566. Os títulos particulares de dívida vencida serão cobrados, amigável ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... TRT da 5 a Região (Bahia), RO n. 01563-2003-001-05-00-5 (566"/06), 4 a T. 17.1.2006, rel.: Valtércio de Oliveira ... AGRAVO DE PETI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.12.029547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINARES - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do...
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Acórdão nº 1.0707.12.029547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINARES - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
... 3ª ed. Rio de Janeiro: ... Lumen Juris, 2006. p. 93-96) ... Por óbvio, o Judiciário não deve sem justificativa legítima ... pendentes de esclarecimentos” e, à fl. 566, sustenta categoricamente que ... se está diante “de investigação por ... -
Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... relacionados – 2.2 Regulamentação anterior à Instrução CVM-566"/2016: 2.2.1 Instrução CVM-400/2003 – 2.2.2 Instrução CVM-476/2009 \xE2" ... que evidencie sua capacidade de pagamento e a pouca liquidez 93 ou, mesmo, a insuficiência de seus ativos para o fornecimento de ... -
Sanção Penal
... 566/280) ... Todavia, no sursis de natureza simples , o período cumprido ... 643/363, 672/321, JTACrimSP ... 85/511, 87/314, 93/210, 99/226 ... JTACrimSP ... 86/400, 93/47 ... RT ... 612/378, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou completar, o autor pode ter ... Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST, RR – 566-65.2010.5.09.0084, rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de ...
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Acordao N° 1373669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transporte público. Distrito federal. Concessão do passe livre. Lei distrital nº 566/93. Requisitos. Hipossuficiência econômica e grau de deficiência acentuado. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1º da lei nº 566/1993, "é assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos do df aos...
... DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DO PASSE LIVRE ... LEI DISTRITAL Nº 566/93. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E GRAU DE ... DEFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0005333-96.2002.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO CONCISA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO. ATENÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2010....
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Acórdão Nº 0005823-79.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO CONCISA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO. ATENÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2010....
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Acórdão Nº 0006595-42.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO CONCISA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO. ATENÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2010....
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Acórdão Nº 0006845-75.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DECISÃO CONCISA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO. ATENÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2006...