lei nº 5774 23 dezembro 1971
- LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 23 ... Função militar é o exercício das ... ência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... § 1º Os acréscimos a que se referem ...
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Acórdão nº 0028565-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Febrero de 2011
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ANISTIA. ART. 8º, ADCT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O licenciamento de militar temporário que, na época era regido pelos artigos 97, inciso II, e 125 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (posteriormente substituída pela Lei n° 6.880/80), podia ocorrer ex officio, dentro do Poder...
... 97, inciso II, e 125 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (posteriormente substituída ... -
nº 2003.04.01.045909-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOLÉSTIA MENTAL. REFORMA INDEPENDENTE DO NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DA ATIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ INDEVIDO. 1. Faz jus à reforma o militar acometido por psicose maníaco-depressiva independentemente de comprovação do nexo causal entre a moléstia e a...
... éstia constatada (artigos 58 da Lei 5.774, de 23 de dezembro de 1971 e 126 da Lei n° 5.787, de 27 ... -
Acórdão, Processo nº 0007001-37.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... § 1º Os acréscimos a ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
LEI N° 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 ... Dispõe sobre o Estatuto dos ... d) sido considerados desertores ... Art. 23. Função militar é o exercício das ... a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ...
- Acórdão, Processo nº 0006863-70.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
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DECRETO Nº 79985, DE 19 DE JULHO DE 1977. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.
... n° 51 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... Art. 1° Fica ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0269856-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971. (Vide Medida Provisória nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0163451-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971." ... As disposições ...
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Acórdão nº 2003/0222342-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do instituidor do benefício. Assim, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador,...
... os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971. (Vide Medida Provisória nº ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N.249/2022
... Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, a partir da vigência da Lei n° 5.774, de 23" ... de dezembro de 1971, complementada pela Lei n\xC2" ...
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nº 2001.04.01.084947-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA. INCOMPATIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.° 5.774/71 COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 1. Comprovada a união estável, faz jus a companheira do militar falecido à percepção de pensão por morte. 2. A condição exigida pelo artigo 78 da Lei n.° 5.774/71 para o pensionamento de companheira...
... Alegou que o artigo 78 da Lei n.° 5.774, de 23 de dezembro de 1971, foi recepcionado pelo atual ... LEI-5774/71 E LEI-6880/80. ART-226, PAR-3, CF-88 ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003864-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. INCIDÊNCIA DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Havendo comprovação irrefutável da união estável entre a autora e o de cujus, a proteção do Estado é prerrogativa da parte supérstite, vez que relação é de notória natureza...
... Autuado em: 26/7/2006 16:23:05 ... Processo Originário: 19993600003864-0/mt ... Senão vejamos ... A Lei 5.774, de 23/12/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, ... do artigo 102 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... Art. 160. Ressalvado o disposto no ... -
Acórdão nº 1999.36.00.003864-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. INCIDÊNCIA DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Havendo comprovação irrefutável da união estável entre a autora e o de cujus, a proteção do Estado é prerrogativa da parte supérstite, vez que relação é de notória natureza...
... Autuado em: 26/7/2006 16:23:05 ... Processo Originário: 19993600003864-0/mt ... Senão vejamos ... A Lei 5.774, de 23/12/1971, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, ... do artigo 102 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... Art. 160. Ressalvado o disposto no ... -
nº 2000.70.02.003041-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. Comprovada a união estável, faz jus a companheira do militar falecido à percepção de pensão por morte. 2. O termo a quo à percepção da pensão retroage, no caso concreto, à data do requerimento administrativo - deduzido no dia seguinte ao óbito do militar -, porquanto abrangida pelo qüinqüênio anterior à...
... do óbito do militar, ocorrido em 7 de dezembro de 1998. Disse ter sido indeferido o seu ... , incidia o artigo 78 da Lei n.° 5.774, de 23 de dezembro de 1971, o qual impedia a divisão da ... -
nº 2002.04.01.038738-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DA COMPANHEIRA. INCOMPATIBILIDADE DAS RESTRIÇÕES CONTIDAS NA LEI N° 5.774/71 COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Comprovada a união estável, faz jus a companheira domilitar falecido à percepção de pensão por morte. 2. A condição exigida pelo artigo 78 da Lei n° 5.774/71 para o pensionamento...
... no artigo 78, § 2.°, da Lei n.° 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ao argumento de que o ... -
nº 1997.01.00.019105-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, DA CF/88. ARTS. 77 E 78, DA LEI 5.774/71. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148, DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. 1. À luz da ordem constitucional vigente, a convivência more uxório foi guindada à condição de união estável, reconhecida esta relação, no art. 226, § 3º
... os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23" de dezembro de 1971\" (redaç\xC3" ... -
nº 95.01.01551-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Abril de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, DA CF/88. ARTS. 77 E 78, DA LEI 5.774/71. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RATEIO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. "Cabendo à União a concessão e o pagamento do benefício vindicado, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo de ação na qual ex-companheira de militar pleiteia a cota-part
... Alberto Menezes Direito, DJ 09/06/2003, e CC 23.811/RJ, Segunda Seção, Ministro Waldemar ... 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro ... a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... -
nº 2003.72.00.002947-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A ação que objetiva a revisão do ato de transferência do militar à reserva remunerada veicula pretensão relativa ao fundo de direito, não se restringindo ao pagamento de prestações relativas a um direito já reconhecido. Incidência do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. 2. O termo inicial do
... a artigo 51 da Lei n.º 2.370, de 9 de dezembro de 1954, e o artigo 53 da Lei n.º 4.902, de 16 ... dos artigos 66 e 67 da Lei n.° 5.774, de 23 de dezembro de 1971, vigente na época da sua ... 902/65 e os artigos 54, 140 e 159 da Lei nº 5774/71. Igualmente alegou a afronta ao inciso XXXVI ... -
Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. 1. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. 2....
... nascida em 06/03/1967, e a segunda, em 22/06/1971 (fls. 164). No entanto, o referido matrimônio ... os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23" de dezembro de 1971.\" ... \"Art. 157. As disposiç\xC3" ... -
nº 2003.04.01.024399-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUOTA-PARTE PREVISTA EM LEI. PRESCRIÇÃO PARCELAR. 1. Comprovada a união estável, faz jus a companheira do militar falecido à percepção de pensão por morte. 2. A companheira concorre com a esposa sobre a metade do valor da pensão, destinada a outra metade à filha
... de pensão militar retroativa a 1.° de dezembro de 1990, correspondente a 40% (quarenta por ... 78, caput , e § 2.°, da Lei n.° 5.774, de 23 de dezembro de 1971, passou-se a admitir a ... -
Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XI - Decreto nº 23.028, de 2 agosto de 1933; ... XII - Decreto nº ... XVIII - Decreto nº 49.575, de 22 de dezembro de 1960; ... XIX - Decreto nº 50.040, de 24 de ... L - Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971; ... LI - Decreto nº 68.092, de 20 de janeiro de ...