lei n° 5887 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.135523-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - APREENSÃO DE PERTENCES PESSOAIS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - DECISÃO REFORMADA.
...14, XV, DA LEI MUNICIPAL N. 5.887/2008. LIMINAR DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS OBRAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... -
Barriga de aluguel: desafios para o direito em um mundo globalizado
Há informações de que os primeiros estudos e os primeiros nascimentos de crianças concebidas por fertilização in vitro ocorreram no último quartel do século XX, mas o primeiro caso de litígio relacionado à barriga de aluguel (Johnson versus Calvert) foi registrado no início da década de 1990 nos Estados Unidos, perante a Suprema Corte da Califórnia, isso significa que a prática da barriga de...
... ejemplo, el Pr oyecto de Ley 46 de 2003, el Proyecto de Ley 19 6 de 2008, el Proyecto de Ley 37 de 2009, el Proyecto de Ley 202 de 20 16 y el ... Disponible en: https://scielo.isciii.es/pdf/ bioetica/n44/1 886-5887-bioetica-44-00 041 . pdf. Acceso en: 9 mayo 2021. https:// doi. org/10.1 ... -
Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2008/2009). Membro do IBDSCJ, do CEAPRO e da ABDPro. Professor da Escola ...
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O reconhecimento do dano existencial no contexto da reforma trabalhista
O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 alterou a dinâmica de progressividade de direitos sociotrabalhistas vivenciada pelos trabalhadores brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O reconhecimento da possibilidade de reparação do dano existencial - dano ao projeto de vida e à vida de relações - pela disposição do novo art.
... período foram legalizadas as Centrais Sindicais, pela Lei 11.648/2008. O prestígio da negociação coletiva foi ampliado por intermédio de ...ção por Dano Moral), ADI 5885 (Contribuição Sindical), ADI 5887 (Contribuição Sindical),ADI 5888 (Contribuição Sindical), ADI ... -
Decisão Monocrática nº 5012710-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2017
..., Jul18, 2016 (http://www.hematology.org/Newsroom/Press-Releases/2016/5887.aspx), indica que os dados de cinco anos sugerem que o Brentuximabe ...(TRF-4ª R., AI nº 2007.04.00.009685-0, 3ª Turma, D.E. 23/5/2008)(grifei). . Nesse contexto, não há que se falar em esgotamento do ...
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Decisão Monocrática nº 5012710-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2017
..., Jul18, 2016 (http://www.hematology.org/Newsroom/Press-Releases/2016/5887.aspx), indica que os dados de cinco anos sugerem que o Brentuximabe ...(TRF-4ª R., AI nº 2007.04.00.009685-0, 3ª Turma, D.E. 23/5/2008)(grifei). . Nesse contexto, não há que se falar em esgotamento do ...
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Decisão Monocrática nº 5012710-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2017
..., Jul18, 2016 (http://www.hematology.org/Newsroom/Press-Releases/2016/5887.aspx), indica que os dados de cinco anos sugerem que o Brentuximabe ...(TRF-4ª R., AI nº 2007.04.00.009685-0, 3ª Turma, D.E. 23/5/2008)(grifei). . Nesse contexto, não há que se falar em esgotamento do ...
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ACÓRDÃO Nº 5887/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-09-2010
PEDIDO DE REEXAME. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO NÃO JUSTIFICADO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
...Daniel Silva Balaban, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra o Acórdão nº 823/2008-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal aplicou multa ao recorrente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de descumprimento ... -
A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 21. . Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos . 60 ...
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Extinção da contribuição sindical pela reforma trabalhista é constitucional
Opinião: Extinção da contribuição sindical é constitucional
... Fundamental 126, ajuizada pelo Partido Popular Socialista, DJe 1/2/2008, rel. min. Celso de Mello. [12] Ação Civil Pública, Processo ...[19] ADI 5794, 5810, 5811, 5813, 5815, 5850, 5859, 5865, 5885, 5887... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O entendimento adotado pelas Instâncias a quo vão ao encontro de entendimento assente neste Superior Tribunal, de que "nos processos da competência do Júri...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000367-07.2018.5.06.0000), 11-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses,...
....467/2017), dentre elas ADIs 5806, 5810, 5811, 5813, 5815, 5850, 5885, 5887, 5888, 5892, não tendo o relator dessas ações, Ministro Edson Fachin, ...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REFERIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...não observância das recomendações contidas na Resolução n. 59/2008 do CNJ configura mera irregularidade, não. conduzindo ao reconhecimento ...5887. 191. (“Soldado”), não sabendo se foi ele que deu a ordem; por fim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5887-10.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. ILEGALIDADE. DECISÃO DA SBDI-1 DO TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão que tem por função precípua a uniformização da jurisprudência no âmbito deste Tribunal, em sua composição plena reunida no dia 8/11/2012, posicionou-se pela ilicitude da terceirização da atividade de -call center- pelas empresas de
...Conforme o contrato de trabalho juntado às fls. 96-98, a reclamante foi admitida em 20 de novembro de 2008 pela primeira reclamada, TMKT Serviços de Marketing Ltda, para atuar no cargo de agente de atendimento - controle. O contrato foi rompido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5887-10.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
...Conforme o contrato de trabalho juntado às fls. 96-98, a reclamante foi admitida em 20 de novembro de 2008 pela primeira reclamada, TMKT Serviços de Marketing Ltda., para atuar no cargo de agente de atendimento - controle. O contrato foi rompido por ... -
Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... Administrativo: Comentários ao Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000173-07.2018.5.06.0000), 26-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da...
....467/2017), dentre elas ADIs 5806, 5810, 5811, 5813, 5815, 5850, 5885, 5887, 5888, 5892, não tendo o relator dessas ações, Ministro Edson Fachin, ...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REFERIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000197-35.2018.5.06.0000), 26-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores...
....467/2017), dentre elas ADIs 5806, 5810, 5811, 5813, 5815, 5850, 5885, 5887, 5888, 5892, não tendo o relator dessas ações, Ministro Edson Fachin, ...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REFERIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000198-20.2018.5.06.0000), 26-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGALIDADE. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores...
....467/2017), dentre elas ADIs 5806, 5810, 5811, 5813, 5815, 5850, 5885, 5887, 5888, 5892, não tendo o relator dessas ações, Ministro Edson Fachin, ...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REFERIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 4031113-94.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4031113-94.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Aldegundes Pollnow VidalDef. Pública : Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública)Agravado : Ambiental Saneamento e Concessões LtdaAdvogada : Marcia da Silva Petry (OAB: 5887/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliAldegundes Pollnow Vidal interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo magistrado da 4ª Vara da...
...Advogada : Marcia da Silva Petry (OAB: 5887/SC) . Relator: Desembargador Ronei Danielli. ... LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR E TRANSITOU EM JULGADO EM 08/01/2008. A AUTARQUIA RÉ REALIZOU O PAGAMENTO EM 27/04/2011, OPORTUNIDADE EM QUE O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20661-74.2019.5.04.0332)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRABALHADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não...
... 2008, nos termos dos arts. 578 e 579 da CLT (fl. 21). . . . . ... 5811, 5813, 5815, 5850, 5859, 5865, 5885, 5887, 5888, 5892, 5900, 5912, 5913, 5923 e 5945, . bem como à ADC ... -
Acórdão nº 3549096 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 18-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. APREENSÃO DE PRODUTO DE ORIGEM FLORESTAL IRREGULARMENTE TRANSPORTADO.MADEIRA SERRADA E PORTAL DE ESPÉCIE DIVERSA DA CONSTANTE NA GUIA FLORESTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDOE CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Mandado de Segurança conhecido e segurança denegada.
...47, §1º, do Decreto Federal n. 6.514/2008; no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98; bem como no art. 118, VI, ... -
Referências bibliográficas
... Cargas probatorias dinámicas. Buenos Aires: Rubinzal Culzoni, 2008. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: ...Das normas fundamentais do processo civil. p. 5887. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo;. ...