lei n° 627 93
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... CAPÍTULO X. Do parcelamento especial ... ARTIGO 93 ... A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com ... publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, atendidas as condições estabelecidas neste ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 627, de 2013 ... #Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014 ... ARTIGO ... 89 e o parágrafo único do art. 93 ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 94 ... ARTIGO 627 ... A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada ... #Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961, art. 20 ... ARTIGO 627 ... A inobservância do previsto no art. 626 implicará apreensão ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 93 ... Se o reconhecimento da existência da infração penal depender ... ARTIGO 627 ... A absolvição implicará o restabelecimento de todos os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Residência ou domicílio do acusado ... ARTIGO 93 ... Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência ... ARTIGO 627 ... Se fôr permitido ao liberado residir fora da jurisdição do ...
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Competência Funcional ... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição ... ARTIGO 627 ... O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 44, parágrafo único, e 627 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º) ... SEÇÃO VIII. Transferência ... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-41.2010.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-627/2003-024-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699735 e N=7517967; ponto 92, de c.p.a. E=699719 e N=7517968; ponto 93, de c.p.a. E=699701 e N=7517971; ponto 94, de c.p.a. E=699689 e N=7517977; ... E=691859 e N=7502022; ponto 627, de c.p.a. E=691867 e N=7502021; ponto 628, de c.p.a. E=691884 e ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... Subseção III ... Seguridade Social ... Art. 627. A empresa que transgredir as normas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... Art. 627. Tratando-se de tutor, ou curador de orfãos, ou interditos, será ouvido ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... Juiz Roberto Barreto Prado, LTr ... 37/627) ... Capítulo VI — Do Aviso-Prévio Art. 487. Não havendo prazo ...
-
Acordao N° 1671733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Julgamento da reclamação contra o acórdão 1432863 pela câmara de uniformização do tjdft. Procedência: cassação da decisão colegiada e determinação de rejulgamento do recurso com a observância da súmula 627 do stj e do decidido no resp 1. 116. 620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 250). Administrativo. Isenção de imposto de renda. Servidor aposentado....
... OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 627 DO STJ E DO DECIDIDO NO RESP 1.116.620, SUBMETIDO ... À SISTEMÁTICA DOS ... partir de um sítio anatômico primitivo (p.93).O carcinoma basocelular, por seu caráter não invasivo, ... não ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero do imposto de ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 627 Os veículos e as mercadorias sujeitos à pena de perdimento serão ...
-
COVID. Legislação correlata
... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; ... 11 — desistência — art. 841, § 3º — fiscal — art. 627-A — petição inicial — art. 841 — CLT — regressiva contra ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade preponderante dos atos do ... Remissão: art. 671 ... Referência: CPC/1973, art. 999 ... Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1aa{bottom:626.979845px;}.y21da{bottom:626.987931px;}.y650{bottom:627 ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 93 A terceira corrente diferencia princípios de regras embasada no modelo de ... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou completar, o autor pode ter ... O dispositivo corresponde ao art. 267 do CPC/1973 627 e passou por algumas alterações, a saber: i) o caput não faz mais ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 1º, III, 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei 8.112/1999 ... v ... ça, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.347.627/SP, Rel. Min. Ari Pargendler), firmou a compreensão de que “não cabe ...
- Decisões Monocráticas nº 825520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010