lei nº 6712
- Lei nº 6.712 de 05/11/1979. AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS GEOLOGICOS E TOPOGRAFOS PELAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO EM TENSÃO NOMINAL IGUAL OU SUPERIOR A 230 KV.
- Decisões Monocráticas nº 458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 847037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 847037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014
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Expediente Despachado pelo Presidente
...PROJETO DE LEI Nº 459/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI N° 6712 DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE DIS- PÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET NOS TERMI- NAIS DE TRASNPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. IV - ...
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Acórdão Nº 647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ENTENDIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF: ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EFETUAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DAS DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO POR INSTRUMENTOS PROCESSUAIS...
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Acórdão Nº 0037891-06.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. AFASTADAS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SUPRESSÃO DO DIREITO RECLAMADO. PRAZO QUINQUENAL EXTRAPOLADO.1. O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional
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Acórdão Nº 193648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INSTITUTOS DIVERSOS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64 do CP, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC55-1492-D662-1202 e senha 6712-4C46-5AE5-4E40. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13. HC 193648 AGR / RS. pequenos ... - Decisão monocrática Nº 1363670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
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Decisão Monocrática Nº 0015603-30.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA VIA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO DECLARADA QUE OFENDE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CF. ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO NÃO ENFRENTADOS PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. ART. 93, IX, DA CF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E
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